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PDC 1663/2014
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 162/2015
Origem: MSC 343/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/12/2014
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, celebrado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1116 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 76/2014, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica, em reunião ordinária realizada nesta data, a aprovação da Mensagem nº 343, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Proejeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
18/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1663/2014, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, celebrado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/01/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 574 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
14/05/2015 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.663 de 2014.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM/PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1663-A/2014).
DCD de 02/06/15 PÁG 142 COL 01.
02/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
08/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/15/PS-GSE.
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 162/2015. DOU 26/08/15 PÁG 02 COL 03.
• Recebimento do Ofício nº    1116 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.