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PL 304/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5911/1973
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
WALTER SILVA - NI/NI 23/08/1971
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE NO EMPREGO DO EX-DIRIGENTE SINDICAL.  EMENTA DO SUBSTITUTIVO DA CTLS: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, ESTABILIDADE, EMPREGO, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, DESPEDIDA INJUSTA, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.911/73.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/1971 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER SILVA. DCN1 24/08/71 PAG 4228 COL 04.
30/08/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ E CTLS.
30/08/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 31/08/71 PAG 4431 COL 01.
01/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP DIB CHEREM. DCN1 28/09/71 PAG 5317 COL 03.
21/10/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DC1S 01/12/71 PAG 38 COL 02 SUPLEMENTO B.
10/11/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP ARGILANO DARIO. DC1S 01/12/71 PAG 78 COL 03 SUPLEMENTO B.
26/11/1971 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO ALVES SOLICITANDO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. DC1S 01/07/72 PAG 39 COL 04.
20/04/1972 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
• CONCEDIDA VISTA AO DEP FERNANDO CUNHA. DC1S 01/07/72 PAG 39 COL 04.
10/05/1972 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• DEFERIDO PEDIDO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, FORMULADO PELO DEP DANIEL FARACO.
• VOTO FAVORAVEL DO DEP FERNANDO CUNHA AO SUBSTITUTIVO DE SUA AUTORIA.
18/05/1972 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, COM O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO DEP DANIEL FARACO. DC1S 01/07/72 PAG 41 COL 03.
02/06/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. (304-A/71). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1 03/06/72 PAG 1408 COL 04.
09/04/1973 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS LYSANEAS MACIEL, DANIEL FARACO E ARGILANO DARIO.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS.
• PREJUDICADO O PROJETO.
09/04/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CR. DCN1 10/04/73 PAG 767 COL 01.
10/04/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP SYLVIO BOTELHO. (304-B/71)
10/04/1973 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10/04/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SF. DCN1 11/04/73 PAG 804 COL 01.
• OF. 33/73 ENCAMINHA AUTOGRAFO AO SF.
23/08/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 243/73 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E REMESSA A SANÇÃO DCN1 24 08 73 PAG 4659 COL 02.
27/08/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.911/73.