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PL 2285/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1906/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - CIDADANIA/SP 22/06/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando a doação de computadores, celulares e smartphones apreendidos e inutilizados aos alunos da rede pública de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2021 Apense-se à(ao) PL-1906/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2285/2021, pelo Deputado Alex Manente  (CIDADANIA/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando a doação de computadores, celulares e smartphones apreendidos e inutilizados aos alunos da rede pública de ensino".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1906/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/07/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 443
10/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1906/2021
09/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1906/2021
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1906/2021