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PDC 1094/2001
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 885/2005
Origem: MSC 1792/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 09/08/2001
Ementa
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), aprovado na 29ª Conferência da FAO, em novembro de 1997.
Indexação
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, proteção, vegetais, certificado fitossanitário, prevenção, doença de planta, combate a praga, produto vegetal, vigilância sanitária, conferência internacional, (FAO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2001 Despacho à CAPR, CCJR, CDCMAM, CEIC, CAPR, CCJR, CDCMAM e CEIC.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 885/2005. DOU 31 08 05 PÁG 01 COL 05.
DCD 31 08 05 PAG 42845 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 1094/2001, que "aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), aprovado na 29ª Conferência da FAO, em novembro de 1997."
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CAPR e CCJR.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM (AUDIÊNCIA), CEIC, CAPR e CCJR.
(Novo despacho).
Despacho à CAPR, CCJR, CDCMAM, CEIC, CAPR, CCJR, CDCMAM e CEIC.
(Novo despacho).
DEFERIDO OF P-124/01, DA CREDN, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA A CDCMAM ESCLARECENDO QUE ESTA COMISSÃO DEVERÁ PRONUNCIAR-SE ANTES DA CEIC, E QUE O SEU PRONUNCIAMENTO DEVERÁ CIRGIR-SE À QUESTÃO ESPECÍFICA INDICADA NO REQUERIMENTO.
06/09/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
06/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
06/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/09/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Dilceu Sperafico
06/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Alex Canziani
11/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
17/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação.
17/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado o Parecer
24/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
25/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, pela aprovação.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 23/8/2001.
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Silas Brasileiro
07/11/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação.
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação.
20/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Luciana Genro
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/04, Letra A.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 15/06/04, Letra A.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 15/06/04 Pag 28093 Col 01, Letra A.
07/07/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.094, de 2001.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.094-B/01)
DCD 08 07 05 PÁG 32754 COL 01.
10/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/349/05.
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 885/2005. DOU 31 08 05 PÁG 01 COL 05.
DCD 31 08 05 PAG 42845 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1094/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2001 Despacho à CEIC, CAPR e CCJR.
22/08/2001 Despacho à CDCMAM (AUDIÊNCIA), CEIC, CAPR e CCJR.
(Novo despacho).
22/08/2001 Despacho à CAPR, CCJR, CDCMAM, CEIC, CAPR, CCJR, CDCMAM e CEIC.
(Novo despacho).
PDC 1094/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PDC 1094/2001 Parecer do Relator 25/10/2001 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PDC 1094/2001 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1094/2001 Parecer do Relator 25/05/2004 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1094/2001 Parecer de Comissão 01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PDC 1094/2001 Parecer do Relator 14/03/2002 Silas Brasileiro Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PDC 1094/2001 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDEICS => PDC 1094/2001 Parecer de Comissão 17/10/2001 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação.
PRL 1 CDEICS => PDC 1094/2001 Parecer do Relator 17/10/2001 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1094/2001 Redação Final 07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PDC 1094/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PDC 1094/2001 Requerimento 22/08/2001 Paulo Mourão