MPV 534/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12507/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/05/2011

Ementa

Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

Explicação da Ementa

Reduz à alíquota zero a Cofins e o PIS/Pasep dos Tablet PC produzidos no país e estabelece que nas notas fiscais emitidas para o produto deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produto básico".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/05/2011 a 29/05/2011.
Comissão Mista: 23/05/2011 a 05/06/2011.
Câmara dos Deputados: 06/06/2011 a 19/06/2011.
Senado Federal: 20/06/2011 a 03/07/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2011 a 06/07/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2011.
Congresso Nacional: 23/05/2011 a 03/08/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2011 a 02/10/2011.

23/05/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV53411.

11/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12507/2011. DOU 13/10/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 437/11-PE. DOU 13/10/11 PÁG 31 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (68)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

23/05/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/05/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

10/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 280/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida provisória nº 534, de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e a Comissão Mista não se instalou.

10/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 148/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 534/2011, que 'Altera o art. 28
da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo PoderExecutivo'.
".

10/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

10/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/06/11 PÁG 29823 COL 01.

•

Publicação do despacho no DCD do dia 11/06/2011

13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV53411.

14/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

07/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na MPV 534/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 19, 22, 26 a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63 e 66 a 68, apresentadas à Medida Provisória n. 534/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se."

02/08/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

02/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.

10/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2011

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00).

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D' ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17, 20, 21, 45, 54, 55, 64 e 65; pela inconstitucionalidade das de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 3, 12, 13, 15, 16, 54 e 65; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 12, 13, 15, 16, 54 e 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado, e pela rejeição das de nºs 2 a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23 a 25, 33, 45, 55 e 64.

05/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Altera o artigo 28 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo".

05/09/2011

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PTB, PCdoB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 06/09/11 PÁG 47934 COL 01

06/09/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

06/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Foram apresentados 3 (três) destaques de bancada.

06/09/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 07/09/11 PAG 48354 COL 01.

06/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:01 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:01).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 04 a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 33, 45, 55 e 64 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 534, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão , com alterações.

•

Prejudicado o destaque da bancada do bloco PSB, PTB, PCdoB para votação em separado da Emenda nº 02.

•

Prejudicado o destaque da bancada do DEM para votação em separado do caput do artigo 18 da Lei nº 11.759/08, preservando seu Parágrafo Único, modificado pelo artigo 6º do PLV.

•

Prejudicado o destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "ficando autorizada ....de seu objeto social", contida no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 11.759/08, modificado pelo artigo 6º do PLV.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 534-C/11) (PLV 23/11).
DCD 07/09/11 PAG 48356 COL 02.

13/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 231/11/PS-GSE.

26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 493/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57070 COL 01.

05/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV53411.

•

Encaminhada à MPV53411.

11/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12507/2011. DOU 13/10/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 437/11-PE. DOU 13/10/11 PÁG 31 COL 01.

21/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 544/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).