Imprimir

PL 7369/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Origem: PLS 452/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 04/04/2014
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4251/2001. Esclareço, por oportuno, que a proposição seguirá direto para a CCJC em virtude de o PL 4251/01 e seus apensados já terem recebido parecer das demais comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 7369/2014 (26)
PL 4251/2001 (18), PL 6379/2002 (12), PL 3068/2004 (1), PL 6886/2010, PL 4287/2008 (2), PL 7516/2014, PL 6765/2016, PL 6775/2010, PL 7900/2010, PL 5357/2013, PL 5884/2013, PL 594/2019 (1), PL 637/2020, PL 1227/2020, PL 6268/2002, PL 328/2003, PL 2758/2003 (1), PL 7853/2010, PL 3624/2012; PL 4433/2016; PL 9780/2018; PL 9781/2018 (1), PL 9833/2018; PL 2048/2019 (1), PL 5853/2019; PL 434/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 5884/2013, do PL 7853/2010, do PL 6886/2010, do PL 7516/2014, do PL 6765/2016, do PL 4251/2001, e do PL 4433/2016, apensados.


Tramitação
Data Andamento
04/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 414 de 2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara  dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério  Público, define crimes, e dá outras providências', para instituir isenção de pagamento de pedágio em  rodovias em favor das pessoas com deficiência".
04/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7369/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência".
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4251/2001. Esclareço, por oportuno, que a proposição seguirá direto para a CCJC em virtude de o PL 4251/01 e seus apensados já terem recebido parecer das demais comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-4251/2001.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4251/2001. Esclareço, por oportuno, que a proposição seguirá direto para a CCJC em virtude de o PL 4251/01 e seus apensados já terem recebido parecer das demais comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-4251/2001.
14/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/14 PÁG 92 COL 01.
14/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6379/2002, PL-6268/2002, PL-328/2003, PL-2758/2003, PL-3068/2004, PL-4287/2008, PL-6775/2010, PL-6886/2010, PL-7853/2010, PL-7900/2010, PL-3624/2012, PL-5357/2013, PL-5884/2013, PL-4251/2001 apensadas.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
28/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 5884/2013, do PL 7853/2010, do PL 6886/2010, do PL 7516/2014, e do PL 4251/2001, apensados.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 5884/2013, do PL 7853/2010, do PL 6886/2010, do PL 7516/2014 e do PL 4251/2001, apensados.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Cristiane Brasil.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor, a Deputada Cristiane Brasil.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4433/2016.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
12/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 5884/2013, do PL 7853/2010, do PL 6886/2010, do PL 7516/2014, do PL 6765/2016, do PL 4251/2001, e do PL 4433/2016, apensados.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9780/2018.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9781/2018.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), em razão da apensação dos PLs 9.780/2018 e 9.781/2018.
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2048/2019.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-434/2020.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)