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PLV 54/2004 => MPV 207/2004
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11036/2004
Acessória de:
MPV 207/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PP/PE 01/12/2004
Ementa
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado e estendendo a competência especial por prerrogativa de função aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do Banco Central no exercício da função pública.
Indexação
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios,  denominação, Ministério, Desenvolvimento Social, Combate, Fome, composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, transformação, cargo de natureza especial, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Ministro de Estado, extensão, competência, prerrogativa de função, foro especial, ato administrativo, ex - presidente, banco oficial, período, exercício funcional, função pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Ricardo Fiuza
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Ricardo Fiuza
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.