MPV 153/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10870/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/12/2003

Ementa

Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10870/04. DOU 20 05 04 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

03/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.

17/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.

09/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.

10/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.

10/03/2004

Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral da Emenda nº 4, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 9, 13 e 14, na forma do Projeto de Lei de Converção apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 18.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004, com a alteração feita em Plenário pelo Relator, ressalvados o Destaque.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da expressão "públicas" constante do art. 2º do PLV 14/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 153-A/03) (PLV 14/04)
DCD 11 03 04 PAG 9267 COL 02.

15/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/334/04.

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - Letra B - Emendas do Senado Federal ao PLV 14/2004 - Avulso

05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004, Letra B.

06/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004.

•

Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD 07 04 04 pág 14908 col 01.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 18; Não: 238; Abst.: 2; Total: 258.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
DCD 07 04 04 pág 14908 col 01.

07/04/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 08 04 04 pág 15337 col 01.

13/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 160/03; 2º) MPV 157/03; 3º) MPV 155/03; e 4º) esta MPV, nº 153/03, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento.
Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.

13/04/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT,que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) esta MPV, nº 153/03; e 3º) MPV 155/03, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) MPV 155/03; e 3º) esta MPV, nº 153/03, seguidas dos demais itens.

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004.

•

Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que também solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.

14/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004.

•

Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que também solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4.

•

Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação do Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução).

•

Adiada a continuação da discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 15 04 04 pág 16414 col 02.

14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista às Emendas do Senado. LETRA C.

15/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 16 04 04 pág 16576 col 02.

15/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação no DCD de 16/04/04 Pag 16659 Col 02, (Letra C)
DCD 16/04/04 PAG 16659 COL 02.

19/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.

20/04/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".
DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.

27/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 10; Não: 248; Abst.: 5; Total: 263.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD, verificação da votação antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvado o Destaque.

•

Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

•

Rejeitada a Emenda nº 3 do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 153-D/03) (PLV 14)
DCD 28 04 04 PAG 18748 COL 02.

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 20/04.

19/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10870/04. DOU 20 05 04 PÁG 01 COL 03.

19/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 258/2004, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.870 , de 19/05/2004 que " Institui a taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências. ""