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PL 6354/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luis Miranda - DEM/DF |
10/12/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Crime inafiançável, porte arma de fogo, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, intimidação, ameaça, aumento da pena, segurança pública.
_Alteração, Código Penal, crime contra a vida, homicídio qualificado, porte de arma, arma de fogo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/02/2020 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
14/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
10/05/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6354/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo". |
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03/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/02/2020 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 353. |
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12/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 208/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 6354/2019". |
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05/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) |
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12/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição. |
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16/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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23/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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26/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado Requerimento de inversão de Pauta de autoria do Deputado Luís Miranda. |
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Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta. |
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O Parecer foi lido pelo Relator. |
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Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. |
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02/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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10/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
O Parecer foi lido, novamente, pelo Relator, por apresentar alterações. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Hélio Costa (PSD-SC), Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. General Girão (PL-RN) e Dep. Jones Moura (PSD-RJ). |
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Iniciada a Votação. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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11/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 12/05/2022, Letra A. |
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) |
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05/09/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6354/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/02/2020 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 6354/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 6354/2019 |
Parecer do Relator |
05/09/2022 |
Aluisio Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA). |
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SBT 1 CCJC => PL 6354/2019 |
Substitutivo |
05/09/2022 |
Aluisio Mendes |
|
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo. |
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PRL 2 CCJC => PL 6354/2019 |
Parecer do Relator |
03/05/2023 |
Aluisio Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 6354/2019 |
Parecer do Relator |
12/11/2021 |
Paulo Ganime |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 6354/2019 |
Parecer do Relator |
26/11/2021 |
Paulo Ganime |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 6354/2019 |
Substitutivo |
26/11/2021 |
Paulo Ganime |
|
|
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|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 6354/2019 |
Parecer do Relator |
14/12/2021 |
Paulo Ganime |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CSPCCO => PL 6354/2019 |
Substitutivo |
14/12/2021 |
Paulo Ganime |
|
Parecer do Relator ao PL 6354/2019, com substitutivo. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 6354/2019 |
Parecer de Comissão |
10/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 6354/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo. |
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PL 6354/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 208/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/02/2020 |
Luis Miranda |
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 6354/2019. |
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