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PL 3443/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11080/2004 |
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Origem: |
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MSC 331/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/04/2004 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 8.029, de 1990 e 8.212, de 1991. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2005 |
Leitura e publicação da Mensagem 285/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3871, col. 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 34/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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30/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 01/05/2004 a 14/06/2004.
DCD 05/05/04 Pag 20302 Col 02.
Republicado DCD 07/05/04 Pag 20893 Col 01. |
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30/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo |
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03/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 04 05 04 pág 19610 col 02. |
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03/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 04 PÁG 19610 COL 02. |
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04/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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04/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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04/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) |
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06/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) |
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13/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF) |
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27/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3443, de 2004, que "autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências".
. (Novo Despacho) |
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14/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação as emendas apresentadas em Plenário (06) - PL 3443-A/2004. Pendente de parecer da Comissão Especial. |
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14/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF. |
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15/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01. |
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16/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes.
DCD 17 06 04 PÁG 28689 COL 01. |
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16/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02. |
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17/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 06 04 PÁG 28865 COL 01. |
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21/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC 331/2004, pelo Poder Executivo, solicitando a retirada da urgência constitucional para esta proposição, que passa a tramitar sob o regime de prioridade. |
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07/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação de Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes.
REQ 2021/2004. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2021/2004 => PL 3443/2004. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão Especial. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto, com Emenda, e das Emendas de nºs 1 e 2, com Subemendas, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5 e 6. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda nº 1 oferecida pelo Relator. |
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Aprovada a Subemenda nº 1 oferecida pelo Relator. |
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Em conseqüência fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Aprovada a Subemenda nº 2 oferecida pelo Relator. |
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Em conseqüência fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2. |
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Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 5 e 6, com parecer contrário. |
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Aprovado este Projeto de Lei. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.443-B/04)
DCD 08 07 04 PÁG 32014 COL |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2021/2004, pelo Líderes |
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08/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/923/04. |
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30/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 11080/04. DOFC 31 12 04 PAG 08 COL 03. Vetado Parcialmente: (MSC 1008/04 - PE) D.O de 31 12 04 Pág 17 Col 03. |
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03/01/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 2455 -SF, comunicando a remessa deste projeto á sanção. |
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24/06/2005 |
Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM)) |
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Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 10/2005. |
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 285/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3871, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Hélio Costa, Lúcia Vânia, Fátima Cleide e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Sigmaringa Seixas, Bernardo Ariston, Marcelo Guimarães Filhoe Beto Albuquerque.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 34/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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