PL 3443/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11080/2004

Origem:

MSC 331/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/04/2004

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.029, de 1990 e 8.212, de 1991.

Indexação

Autorização, Poder Executivo, criação, Serviço Social, denominação, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), entidade sem fins lucrativos, competência, fomento, indústria, política industrial, emprego, cooperação, setor público, setor privado, comércio exterior, ciência e tecnologia, desenvolvimento tecnológico, competividade, inovação, setor produtivo, composição, nomeação, Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, realização, contrato, gestão, contratação, pessoal, remuneração, convênio, prestação de serviços, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), aplicação, recursos, definição, receita, alíquota, contribuição social, instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aplicação, lei federal.
- Criação, Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), vinculação, Presidência da República, Presidente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composição, membro, Conselheiro, publicação, manual, licitação, contrato, Administração Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2005

Leitura e publicação da Mensagem 285/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3871, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 34/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 01/05/2004 a 14/06/2004.
DCD 05/05/04 Pag 20302 Col 02.
Republicado DCD 07/05/04 Pag 20893 Col 01.

30/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

03/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

DCD 04 05 04 pág 19610 col 02.

03/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 04 PÁG 19610 COL 02.

04/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

04/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

04/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)

06/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)

13/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

27/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

•

À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3443, de 2004, que "autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências".
. (Novo Despacho)

14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação as emendas apresentadas em Plenário (06) - PL 3443-A/2004. Pendente de parecer da Comissão Especial.

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.

15/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.

16/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes.
DCD 17 06 04 PÁG 28689 COL 01.

16/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.

17/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 06 04 PÁG 28865 COL 01.

21/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC 331/2004, pelo Poder Executivo, solicitando a retirada da urgência constitucional para esta proposição, que passa a tramitar sob o regime de prioridade.

07/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação de Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes.
REQ 2021/2004.

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2021/2004 => PL 3443/2004.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto, com Emenda, e das Emendas de nºs 1 e 2, com Subemendas, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5 e 6.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda nº 1 oferecida pelo Relator.

•

Aprovada a Subemenda nº 1 oferecida pelo Relator.

•

Em conseqüência fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Subemenda nº 2 oferecida pelo Relator.

•

Em conseqüência fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 5 e 6, com parecer contrário.

•

Aprovado este Projeto de Lei.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.443-B/04)
DCD 08 07 04 PÁG 32014 COL

07/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2021/2004, pelo Líderes

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/923/04.

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11080/04. DOFC 31 12 04 PAG 08 COL 03. Vetado Parcialmente: (MSC 1008/04 - PE) D.O de 31 12 04 Pág 17 Col 03.

03/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 2455 -SF, comunicando a remessa deste projeto á sanção.

24/06/2005

Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 10/2005.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 285/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3871, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Hélio Costa, Lúcia Vânia, Fátima Cleide e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Sigmaringa Seixas, Bernardo Ariston, Marcelo Guimarães Filhoe Beto Albuquerque.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 34/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3443/2004 Emendas apresentadas

PL 3443/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/05/2004

27/05/2004

PL 3443/2004 Pareceres apresentados

PL 3443/04 - AGÊNCIA BRAS. DE DESENV. INDUSTRIAL ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL344304 => PL 3443/2004

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2004

Beto Albuquerque

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Beto Albuquerque, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3443, de 2004, que "autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências"., .

RDF 1 => PL 3443/2004

Redação Final

07/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PL 3443/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 195/2004 => PL 3443/2004

Mensagem de Solicitação de urgência

30/04/2004

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. "

MSC 331/2004 => PL 3443/2004

Mensagem de Cancelamento de Urgência

21/06/2004

Poder Executivo

Solicita retirada de urgência do PL nº 3.443, de 2004.

REQ 2021/2004 => PL 3443/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/07/2004

Líderes

Requer urgência (Art. 155 do RICD) para o PL 3443/04.