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MPV 71/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/10/2002 |
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Ementa |
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Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Dispondo sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União e da Secretaria da Receita Federal. |
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Indexação |
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Alteração, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União, inexigibilidade, prática forense, incidência, gratificação de desempenho, servidor, apoio técnico, competência, Advogado-Geral da União, direção superior, Procuradoria Geral Federal, instalação, Procuradoria Regional Federal, Câmara de Conciliação Administrativa, criação, cargo em comissão, transformação, assistente jurídico, Procurador Federal.
Garantia, autonomia administrativa, Secretaria da Receita Federal, creditamento, recursos financeiros, orçamento, (FUNDAF), composição, quadro de pessoal, Auditor Fiscal, empregado, (SERPRO).
_Suspensão, vinculação, seguridade social, servidor público civil, afastamento, licenciamento, cargo efetivo, inexistência, vencimentos, ressalva, recolhimento, contribuição social, parcelamento, competência, (MP), cobrança, fiscalização, revogação, dispositivos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/10/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 71/02.
Prazos para Emendas: 05 a 10 10 02.
Comissão Mista: 04 a 17 10 02.
Câmara dos Deputados: 18 a 31 10 02.
Senado Federal: 01 a 14 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 15 a 17 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 18 11 02.
Congresso Nacional: 04 10 a 02 12 02.
Prorrogação do CN: 03 a 15 12 02 + 47 dias. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2002 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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18/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 71/02.
Prazos para Emendas: 05 a 10 10 02.
Comissão Mista: 04 a 17 10 02.
Câmara dos Deputados: 18 a 31 10 02.
Senado Federal: 01 a 14 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 15 a 17 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 18 11 02.
Congresso Nacional: 04 10 a 02 12 02.
Prorrogação do CN: 03 a 15 12 02 + 47 dias. |
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21/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2002 PÁG 44552 COL 01. |
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19/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes. |
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20/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário. |
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26/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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03/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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04/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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05/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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10/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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11/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Mussa Demes |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas EMC 2 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 9 CM, e da EMC 11 CM. |
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Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 8 e 10, com parecer favorável. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3, 4, 9 e 11, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitada a Medida Provisória nº 71, de 2002.
DCD 12 12 02 PÁG 54119 COL 02. |
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• |
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 71/2002 Emendas apresentadas |
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MPV 71/2002 Pareceres apresentados |
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MPV71 (MPV07102) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV07102 => MPV 71/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/12/2002 |
Mussa Demes |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas EMC 2 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 9 CM, e da EMC 11 CM. |
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