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PDL 149/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PSB/RJ, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Joenia Wapichana - REDE/RR, Bohn Gass - PT/RS, Danilo Cabral - PSB/PE, Marcelo Freixo - PSB/RJ, Wolney Queiroz - PDT/PE, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Talíria Petrone - PSOL/RJ 09/04/2021
Ementa
Susta efeitos do Decreto n° 10.670, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 149/2021, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Susta efeitos do Decreto n° 10.670, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”".
12/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1041/2021, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requerem a coautoria do PDL 149/2021".
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.041/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".