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PDL 149/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PSB/RJ, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Joenia Wapichana - REDE/RR, Bohn Gass - PT/RS, Danilo Cabral - PSB/PE, Marcelo Freixo - PSB/RJ, Wolney Queiroz - PDT/PE, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Talíria Petrone - PSOL/RJ 09/04/2021
Ementa
Susta efeitos do Decreto n° 10.670, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Indexação
Sustação, Decreto, qualificação, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 149/2021, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Susta efeitos do Decreto n° 10.670, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”".
12/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1041/2021, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requerem a coautoria do PDL 149/2021".
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.041/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 149/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1041/2021 Requerimento 12/05/2021 Alessandro Molon Requerem a coautoria do PDL 149/2021.