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PL 5477/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5231/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Maria do Rosário - PT/RS, Paulo Teixeira - PT/SP, Valmir Assunção - PT/BA, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Erika Kokay - PT/DF, Benedita da Silva - PT/RJ, Túlio Gadêlha - PDT/PE, Talíria Petrone - PSOL/RJ 10/12/2020
Ementa
Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Indexação
Alteração, lei federal, critério, repasse, valor, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criação, corregedoria, ouvidoria, órgão de segurança pública, curso de formação inicial e continuada, direitos humanos, igualdade racial, profissional da segurança pública, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), combate, violência policial, negros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-5231/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para refor, para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5477/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)".
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5231/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1073.
09/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5231/2020
23/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-5231/2020
10/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2365/2021, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP), que "Requeiro, nos termos dos arts. 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 5.477, de 2020, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, e o Projeto de Lei nº 107, de 2021, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 5.231, de 2020".
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.365/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.365/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 5.477/2020, 5.231/2020, 102/2021, 103/2021 e 107/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/12/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/03/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para refor, para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5477/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-5231/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5477/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2365/2021 Requerimento de Desapensação 10/11/2021 Orlando Silva Requeiro, nos termos dos arts. 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 5.477, de 2020, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, e o Projeto de Lei nº 107, de 2021, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 5.231, de 2020.