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PRC 200/2005
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 30/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PL/GO e outros 24/02/2005
Ementa
Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Proíbe a participação de Deputado como membro titular, em mais de uma Comissão Permanente, ressalvando a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal, titular, participação, membros, simultaneidade, ressalva, autorização, Comissão de Legislação Participativa, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2005 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2005 Plenário (PLEN)
Promulgada a Resolução nº 30, de 2005.
DCDS 25 02 05 PÁG 01 COL 01 - Supl.
DCD 25 02 05 PÁG 2230 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Alteração do Regimentos e outros pelo Dep. Sandro Mabel e outros
24/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
24/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA.
24/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes e outros
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2504/2005 => PRC 200/2005.
Aprovado requerimento n. 2504/2005 do Líderes e Do Paulo Rocha que requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 200/2005.
24/02/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto.
Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), para proferir  parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado este Projeto de Resolução.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
Promulgada a Resolução nº 30, de 2005.
DCDS 25 02 05 PÁG 01 COL 01 - Supl.
DCD 25 02 05 PÁG 2230 COL 02.
25/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES publicado no DCD de 26/02/05 PÁG 2634 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 200/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2005 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PRC 200/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 200/2005 Parecer Proferido em Plenário 24/02/2005 Antonio Carlos Biscaia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto.
PPP 1 MESA => PRC 200/2005 Parecer Proferido em Plenário 24/02/2005 Jorge Alberto Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto.
PRC 200/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2504/2005 => PRC 200/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/02/2005 Paulo Rocha Requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 200/2005.