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PL 7226/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 138/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PFL/BA 20/06/2006
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,  Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Explicação da Ementa
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, decretação, indisponibilidade, apreensão, seqüestro, bens, indiciado, acusado, crime doloso, crime organizado, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, exigência, comparecimento, réu, apresentação, pedido, restituição, disponibilidade.  
_ Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), decretação, indisponibilidade, bens, acusado, extradição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2007 Proferidos os pareceres quanto ao mérito e quanto à constitucionalidade e à juridicidade pelas comissões competentes, submeta-se o PL nº 7226/2006 ao Pleno, nos termos do despacho exarado por esta Presidência em 11/9/2007. Publique-se.
DCD de 29 09 07 PÁG 50928 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7226/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade."
20/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1041, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2006 ( PL 7226/06 ).
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32091 COL 01.
29/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
30/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
13/07/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7387/2006.
24/08/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 7.387/06, apensado, com substitutivo.
28/08/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2006)
05/10/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
13/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7387/2006 apensada.
14/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
16/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006)
22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/11/06, PÁG 51782 COL 01, Letra A.
29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 7387/2006, apensado; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado José Genoíno.
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44025 COL 02, Letra B.
03/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2007).
04/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1591/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a revisão do despacho do PL n.º 7.226/06 para que a proposição seja apreciada pelo Plenário"
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Redistribuição,  Req. 1591/07, conforme o seguinte teor do despacho "Defiro. Com fundamento no art. 24, II, e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, altere-se o regime de deliberação do PL nº 7226/2006, de modo a submetê-lo ao Pleno, proferidos os pareceres das comissões. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 01.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Regime de Deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1614/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
14/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7387/2006 apensada.
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1738 de 2007  pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que Requerimento de urgência ao PL 7226/2006.
28/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proferidos os pareceres quanto ao mérito e quanto à constitucionalidade e à juridicidade pelas comissões competentes, submeta-se o PL nº 7226/2006 ao Pleno, nos termos do despacho exarado por esta Presidência em 11/9/2007. Publique-se.
DCD de 29 09 07 PÁG 50928 COL 02.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/05/2008 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 205/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência ao PL 7226, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 205/2007 => PL 7226/2006.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição, exceto a expressão "acusado", constante do art. 131, para o qual será oferecido destaque.
• Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, exceto a expressão "acusado", constante do art. 131, para o qual será oferecido destaque.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
• Prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 7.387/06, apensado, e o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Aprovada a expressão "acusado", constante do inciso II do art. 131 da Emenda Substitutiva de Plenário, para inclusão no art. 125 do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após a expressão: "indiciado", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM e do PTB.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.226-C/06).
DCD de 15/05/08 PÁG 20895 COL 01.
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 190/08/PS-GSE.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7226/2006    Emendas apresentadas
PL 7226/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/09/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Regime de Deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade
28/09/2007 Proferidos os pareceres quanto ao mérito e quanto à constitucionalidade e à juridicidade pelas comissões competentes, submeta-se o PL nº 7226/2006 ao Pleno, nos termos do despacho exarado por esta Presidência em 11/9/2007. Publique-se.
DCD de 29 09 07 PÁG 50928 COL 02.
PL 7226/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7226/2006 Parecer do Relator 09/05/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 7387/2006, apensado; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7226/2006 Substitutivo 09/05/2007 Antonio Carlos Magalhães Neto Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
PAR 1 CCJC => PL 7226/2006 Parecer de Comissão 21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7387/2006, apensado, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 7226/2006 Redação Final 20/09/2007 Arnaldo Faria de Sá
PEP 1 CCJC => PL 7226/2006 Parecer às Emendas de Plenário 14/05/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, exceto a expressão "acusado", constante do art. 131, para o qual será oferecido destaque.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7226/2006 Parecer do Relator 24/08/2006 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 7.387/06, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 7226/2006 Substitutivo 24/08/2006 Arnaldo Faria de Sá Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
PAR 1 CSPCCO => PL 7226/2006 Parecer de Comissão 08/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 7.387/06, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 7226/2006 Substitutivo 08/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
PEP 1 CSPCCO => PL 7226/2006 Parecer às Emendas de Plenário 14/05/2008 Arnaldo Faria de Sá Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição, exceto a expressão "acusado", constante do art. 131, para o qual será oferecido destaque.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7226/2006 Redação Final 14/05/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Redacao Final
PL 7226/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 205/2007 => PL 7226/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Requer urgência ao PL 7226, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade
REQ 1591/2007 => PL 7226/2006 Requerimento de Redistribuição 04/09/2007 João Campos Requer a revisão do despacho do PL n.º 7.226/06 para que a proposição seja apreciada pelo Plenário.
REQ 1738/2007 => PL 7226/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/09/2007 Antonio Carlos Pannunzio Requerimento de urgência ao PL 7226/2006
REQ 4252/2016 => PL 679/1999 Requerimento de Apensação 30/03/2016 João Campos Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.