PL 1717/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Rejane Dias - PT/PI | 08/04/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. |
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Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, receita bruta, comercialização, álcool, uso pessoal, álcool gel, integração, produto, cesta básica, população de baixa renta, decorrência, pandemia, coronavírus, tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Adriana Ventura |
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25/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021) |
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31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 03/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda. 12/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Adriana Ventura |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1717/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno". |
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26/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer do Relator, Deputado Jorge Solla, pelo Deputado Alexandre Padilha | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Adriana Ventura | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 542, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1717/2020 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1717/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1717/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 1717/2020 | Parecer do Relator | 03/05/2021 | Jorge Solla | Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSSF => PL 1717/2020 | Parecer de Comissão | 13/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família | Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda. Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), com emenda, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura. |
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