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MPV 861/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13833/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/12/2018
Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins.
Indexação
União, transferência, Distrito Federal (Brasil), Junta Comercial, Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins. _Critério, União, cessão, servidor público, empregado, Junta comercial, Distrito Federal (Brasil). _ Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, alteração, denominação, Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) (1961-2013), Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), critério, desfederalização, junta comercial, Distrito Federal (DF), criação, Central Nacional de Registros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/02/2019.
Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019.
Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		05/12/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13833/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 228/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
05/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/02/2019.
Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019.
Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 596-CN, de 12/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 56-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório n. 8, de 12/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 861, de 04/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 13/03/19, Seção 1, Página 1
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Julio Cesar Ribeiro e designado Relator o Senador Izalci Lucas.
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 05/2019.
16/04/2019 Comissão Mista da MPV 861/2018 (MPV86118)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2019, pela Comissão Mista da MPV 861/2018, que: "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 861/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
• Recebida a Mensagem nº 694/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 861/2018, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
• Recebido o PLV nº 5, de 2019, da Comissão Mista da MPV 861/2018, que Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins..
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
23/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 191.
07/05/2019 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 861/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2019 - 14h - 91ª Sessão).
07/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 260; abstenção: 4; total: 271.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 283; abstenção: 3; total: 309.
• Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 321; não: 5; abstenção: 1; total: 327.
• Votação do Requerimento, apresentado pelo Dep. Major Vitor Hugo (PSL-GO), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 281; não: 6; abstenção: 2; total: 289.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
• Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 8; não: 306; abstenção: 3, total: 317.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 307; abstenção: 1; total: 314.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 861 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 7; abstenção: 2; total: 344.
• Votação do parágrafo único, do art. 1º, apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 321; não: 2; total: 323.
• Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 299; não: 3; abstenção: 3; total: 305.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), membro da Comissão Mista.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 861-A/2018) - (PLV 5/2019).
08/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  363/2019/PS-GSE.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 162/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13833/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 228/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  315/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 5/2019 (MPV 861/2018)
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 507/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 5/2019 (MPV 861/2018). Resultado: mantido o veto parcial.
• Recebido o Of n. 485-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 861, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 861/2018    Emendas apresentadas
MPV 861/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 861/2018    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 861/2018 (MPV86118)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV86118 => MPV 861/2018 LIDPT Parecer de Comissão 16/04/2019 Comissão Mista da MPV 861/2018 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 861/2018, sobre a Medida Provisória nº 861, de 2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 861/2018 Redação Final 07/05/2019 Julio Cesar Ribeiro Redacao Final
MPV 861/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 694/2018 MESA => MPV 861/2018 Mensagem 22/04/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861/2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins".