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PL 6994/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6699/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 18/06/2002
Ementa
Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação desta ao PL-6699/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35741 COL 01.
07/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Apensação desta ao PL-6699/2002.
02/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
22/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 585/2007, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que solicita inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699, de 2002 e nº 6.994, de 2002, com pareceres das Comissões de Mérito e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. nº 635/07 do Dep. Silvinho Peccioli que solicita a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699/02 e o de nº 6.994/02.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01