MPV 920/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14014/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/01/2020

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Regional, Defesa civil, desastre ambiental, enchente, Minas Gerais, Espírito Santo (Estado), Rio de Janeiro (Estado).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 03/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

31/01/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14014/2020. DOU 12/06/20 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/01/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/01/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/02/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

CRONOGRAMA

10/02/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 5/2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

11/02/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 38. A matéria será publicada no DCN de 13.2.2020.

18/02/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designado Relator, Sen. Luiz do Carmo (MDB-GO) e relator revisor o Deputado Roman.

27/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 20, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 920, de 30/01/20, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.

31/03/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Luiz do Carmo

•

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória 920, de 2020 nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 11(onze) emendas apresentadas, o Relator as indicou para inadmissibilidade.

01/04/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Luiz do Carmo e Roman.

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 112/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 920, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 920/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1394.

25/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)

26/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 112/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 920/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55- 68ª Sessão).

26/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 11, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de
2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9
e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma do
Projeto de Lei de Conversão.

•

Encerrada a discussão

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 920, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 920-A/2020) - (PLV 14/2020).

26/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).

27/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 378/2020/SGM-P.

29/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 195/2020 (CN) comunicando remessa à sanção..

10/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14014/2020. DOU 12/06/20 PÁG 05 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 920/2020 Emendas apresentadas

MPV 920/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 920/2020 Pareceres apresentados

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RRL 1 CMO => MPV 920/2020

Relatório do Relator (CMO)

31/03/2020

Luiz do Carmo

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória 920, de 2020 nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 11(onze) emendas apresentadas, o Relator as indicou para inadmissibilidade.

Comissão Mista da MPV 920/2020 (MPV92020)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV92020 => MPV 920/2020

Parecer Proferido em Plenário

26/05/2020

Lucio Mosquini

PRLP 1 => MPV 920/2020

Parecer Preliminar de Plenário

25/05/2020

Lucio Mosquini

Em substituição à COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO, sobre a Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.

RDF 1 => MPV 920/2020

Redação Final

26/05/2020

Lucio Mosquini

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica.

MPV 920/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 920/2020 MESA

Mensagem

07/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.