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PLP 146/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 17/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em  participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.
Indexação
Proibição, entidade fechada, previdência complementar, fundo de pensão, vinculação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, aplicação de recursos, participação acionária, empresa, bebida alcoólica, empresa de cigarro, fumo, jogos, arma, munição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;  Seguridade Social e Família;  Finanças e Tributação (art. 54 do RICD);  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
06/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 04 04 PÁG 14752 COL 02.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
27/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
08/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1885/04, da CDEIC, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDEIC, que deverá pronunciar-se antes da CSSF.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
(Novo Despacho)


DCD 09 06 04 PAG 27400 COL 01.
11/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
23/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
26/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação.
10/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
11/02/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Léo Alcântara
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela rejeição.
10/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento, REQ 6/2005 CDEIC, pelo Dep. Gonzaga Mota
16/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado requerimento dos Srs. Gonzaga Mota e Luiz Carlos Hauly que propõe audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2004, que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em  participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares."
07/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer o adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar nº 146/04 por duas sessões.
05/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. Jorge Boeira (PT-SC).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
31/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela rejeição.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
12/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
16/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Rafael Guerra.
22/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
23/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
23/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
Devolvida à Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
12/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
11/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra.
23/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
25/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 104/2009 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (pendente de análise)"
04/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 4943/09, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2004, "que dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos nas empresas que privadas que especifica."
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4943/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial  aposto ao PLP nº 146/2004, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54 do RI, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;  Seguridade Social e Família;  Finanças e Tributação (art. 54 do RICD);  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 18/06/09 PÁG 30382 COL 02.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;  Seguridade Social e Família;  Finanças e Tributação (art. 54 do RICD);  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
18/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 105/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
19/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
25/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
25/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 19/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
10/09/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) para manifestar sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
17/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015.
25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 474 COL 01, Letra A.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto.
03/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
03/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Iniciada a discussão.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto.
11/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Esperidião Amin.
Encaminhou o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Esperidião Amin.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).
Suspensa a Discussão em virtude da Retirada de Pauta, de ofício, por acordo.
02/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 146/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


08/06/2004 Deferido Requerimento nº 1885/04, da CDEIC, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDEIC, que deverá pronunciar-se antes da CSSF.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
(Novo Despacho)


DCD 09 06 04 PAG 27400 COL 01.
17/06/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;  Seguridade Social e Família;  Finanças e Tributação (art. 54 do RICD);  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

PLP 146/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 146/2004 Parecer do Relator 22/09/2015 Jerônimo Goergen Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
VTS 1 CCJC => PLP 146/2004 Voto em Separado 10/11/2015 Betinho Gomes Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em  participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 146/2004 Parecer do Relator 26/10/2004 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação.
CVO 1 CDEICS => PLP 146/2004 Complementação de Voto 11/02/2005 Léo Alcântara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PLP 146/2004 Parecer de Comissão 05/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PLP 146/2004 Parecer do Relator 03/07/2013 Alfredo Kaefer Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PLP 146/2004 Parecer de Comissão 25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 146/2004 Parecer do Relator 11/09/2007 Solange Almeida Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela rejeição.
VTS 1 CSSF => PLP 146/2004 Voto em Separado 22/04/2008 Rafael Guerra Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.
PRL 2 CSSF => PLP 146/2004 Parecer do Relator 12/05/2008 Solange Almeida Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PLP 146/2004 Substitutivo 12/05/2008 Solange Almeida Acrescenta art. 29-A à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe "sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências".
PAR 1 CSSF => PLP 146/2004 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rafael Guerra..
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PLP 146/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 104/2009 CCJC => PLP 146/2004 Requerimento 25/05/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (pendente de análise)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6/2005 CDEICS => PLP 146/2004 Requerimento 10/03/2005 Gonzaga Mota Propõe audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2004, que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em  participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares."
REQ 46/2005 CDEICS => PLP 146/2004 Requerimento 07/12/2005 Luiz Carlos Hauly Requer o adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar nº 146/04.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1885/2004 => PLP 146/2004 Requerimento de Redistribuição 27/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Requer redistribuição do Projeto de Lei Complementar n.º 146/04 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
REQ 4943/2009 => PLP 146/2004 Requerimento de Redistribuição 04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2004, "que dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos nas empresas que privadas que especifica."
REQ 19/2011 => PLP 101/1992 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 57/2015 => PLP 101/1992 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições