MPV 987/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14076/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/06/2020 a 02/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2020**.
Congresso Nacional: 30/06/2020 a 28/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

30/06/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14076/2020. DOU 29/10/20 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (33)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/06/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 222/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, noss termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 987, de 2020, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional".
À Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143156”.

•

Recebida a Mensagem nº 370/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 987/2020.

06/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

06/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 158.

27/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 115, de 26/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/08/2020 – Seção 1 – Página 6)

31/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).

09/09/2020

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2412/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Requer com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda de Plenário apresentada à MP 987, de 2020. ".

21/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2412/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 3 apresentada à Medida Provisória n. 987/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

21/09/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).

22/09/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 222/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 987/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/09/2020 - 13h55 - 113ª Sessão).

29/09/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancado do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 396; total: 421.

•

Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 987/2020; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987; pela adequação orçamentária e financeira da Emenda 1 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 20; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 3, 12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 987, e das 27 Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado; pela aprovação das Emendas de Comissão de nºs 1 e 19; e pela rejeição das demais.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Decisão da presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considera como não escritas as Emendas de nºs 5, 13, 15 e 24, e a Emenda de Plenário de nº 3 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 987, de 2020.

•

Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário. A emenda de Plenário nº 3 foi retirada pelo autor.

•

Votação do Requerimento das bancadas do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Em votação as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5 , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 12.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 987/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 987, para sua supressão (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 338; não: 114; abstenção: 1; total: 453.

•

Inadmitido o DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 9 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n° 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n° 5. (art. 161, II).

•

Em votação a Emenda de redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 987-A/2020) - (PLV 40/2020).

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 40/2020, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "[EMENTA!]".

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 40, de 2020, da Comissão Mista da MPV 987/2020, que Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional..

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).

29/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 692/20/SGM-P.

08/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 359/2020 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

28/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14076/2020. DOU 29/10/20 PÁG 05 COL 01.