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PL 1/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6241/1975
Origem: MSC 2/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/03/1975
Ementa
CRIA A 9ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
COMPREENDE OS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA, PASSANDO A SEGUNDA REGIÃO A ABRANGER APENAS OS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO E A QUARTA REGIÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6241, DE 1975. DOFC 24 09 75 PAG 12673 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1975 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 03 75 PAG 52 COL 03.
03/03/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
17/03/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DISTRIBUIDO AO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 21 03 75 PAG 0697 COL 02.
05/06/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E APROVAÇÃO DA EMENDA 01, DO DEP ALIPIO CARVALHO E OUTROS, NA FORMA DE SUBEMENDA; E, DAS EMENDAS 4 E 13, DO DEP FRANCISCO AMARAL, TAMBEM NA FORMA DE SUBEMENDA; B) PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E PREJUDICIALIDADE DA EMENTA 19, DA DEP LYGIA LESSA BASTOS E, 20 DO DEP NELSON MACULAN FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA 01, C) PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E REJEIÇÃO, NO MERITO, DAS EMENDAS, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 14, 15, 16 E 18, TODAS DE DEP FRANCISCO AMARAL, D) PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 11 E 12, DO DEP FRANCISCO AMARAL; O RELATOR DEIXOU DE APRECIAR AS EMENDAS 03 E 17, DO DEP FRANCISCO AMARAL, POR SEREM MERAMENTE DE REDAÇÃO.
• VISTA CONJUNTA AOS DEPS CLEVERSON TEIXEIRA E CELSO BARROS.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES, SOLICITANDO PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, AO PROJETO E AS EMENDAS. DCN1 17 06 75 PAG 4334 COL 02.
26/06/1975 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP GAMALIEL GALVÃO. DCN1 01 07 75 PAG 5216 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GAMALIEL GALVÃO.
26/06/1975 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP JOÃO VARGAS. DCN1 27 06 75 PAG 4931 COL 03.
26/06/1975 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1-A/75. DCN1 27 06 75 PAG 4852 COL 03.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPS ALIPIO CARVALHO E PEIXOTO FILHO, DE URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 27 06 75 PAG 4907 COL 01.
27/06/1975 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA, PENDENTE DE PARECERES.
• SOBRE A MESA, PARECER DA CCJ, RELATADO PELO DEP DJALMA BESSA, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP CELSO BARROS.
• SOBRE A MESA, PARECER DA CSP, RELATADO PELO DEP GAMALIEL GALVÃO.
• DESIGNAÇÃO, PELO SR PRESIDENTE, DO DEP JOÃO VARGAS PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS 04 EMENDAS DA CCJ.
27/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EM VIRTUDE DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS MESMAS. DCN1 28 06 75 PAG 5032 COL 03.
30/06/1975 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS LYGIA LESSA BASTOS, WALMOR DE LUCA, CELIO MARQUES FERNANDES E FREDERICO BRANDÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS PELO DEP ADHEMAR GHISI.
• APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP WALMOR DE LUCA.
• APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELA DEP LYGIA LESSA BASTOS.
• APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA P/ DEP FRANCISCO AMARAL.
30/06/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CSP E CF. DCN1 01 07 75 PAG 5180 COL 03.
01/08/1975 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP GAMALIEL GALVÃO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 27 08 75 PAG 6398 COL 01.
04/08/1975 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP JOÃO VARGAS (EMENDAS DE PLENARIO).
07/08/1975 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO VARGAS, PELA INCOMPETENCIA EM APRECIAR AS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO. DCN1 08 08 75 PAG 5576 COL 02.
11/08/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP DJALMA BESSA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 13 08 75 PAG 5708 COL 02.
12/08/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA BESSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO , PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, EXCETO A DE NUMERO 02, QUE FOI REJEITADA, CONTRA O VOTO DO DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 26 08 75 PAG 6335 COL 01.
13/08/1975 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• PARECER DO RELATOR, DEP GAMALIEL GALVÃO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 04, 05, 07, 08 E 10; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 06 E 09.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 04 E, CONTRA O VOTO DO RELATOR, DA EMENDA 09.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 06 E, CONTRA O VOTO DO RELATOR, DA EMENDA 05.
• PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 02, 03 E, CONTRA O VOTO DO RELATOR, DAS EMENDAS 07, 08 E 10. DCN1 19 08 75 PAG 5994 COL 01.
13/08/1975 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1-B/75. DCN1 14 08 75 PAG 5723 COL 03.
14/08/1975 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ALIPIO CARVALHO, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 24 HORAS. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 08 75 PAG 5835 COL 03.
18/08/1975 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS GAMALIEL GALVÃO, ADHEMAR GHISI, ALIPIO CARVALHO E LAERTE VIEIRA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 05, 06, 07, 08 E 10, DE PLENARIO.
18/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DO DEP LUIZ ROCHA, PARA A EMENDA 03 DA CCJ.
18/08/1975 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ, RESSALVADO O DESTAQUE
• VOTAÇÃO DA EMENDA 03, DA CCJ, DESTACADA.
• REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA, LIDER DO MDB, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
18/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 84; NÃO, 83; ABSTENÇÕES, 02; TOTAL, 169.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 08 75 PAG 5974 COL 02.
19/08/1975 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 20 08 75 PAG 6032 COL 02.
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• VOTAÇÃO DA EMENDA 03 DA CCJ, DESTACADA.
• REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA, LIDER DO MDB, DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
19/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 122; NÃO, 139; ABSTENÇÃO, 01; TOTAL, 262.
19/08/1975 Plenário (PLEN)
• REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
19/08/1975 Plenário (PLEN)
• DECLARAÇÃO DE VOTO DA DEP LYGIA LESSA BASTOS. DCN1 20 08 75 PAG 6043 COL 02.
20/08/1975 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 22 08 75 PAG 6219 COL 03.
20/08/1975 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1-C/75. DCN1 21 08 75 PAG 6121 COL 01.
22/08/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 398, DE 22 08 75.
22/09/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6241, DE 1975. DOFC 24 09 75 PAG 12673 COL 01.