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PL 7446/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6609/2009
Origem: PLS 255/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Neuto De Conto - PMDB/SC 04/06/2010
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, redução, idade, saque, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, aposentado, retorno, atividade, rescisão, contrato de trabalho, movimentação, Conta vinculada do FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2010 Apense-se à(ao) PL-6609/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. nº 1026/2010, do Senado Federal que encaminha à revisão da  Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retomar à condição de empregado".
04/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7446/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6609/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 02.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2010.
10/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6609/2009
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7446/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2010 Apense-se à(ao) PL-6609/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade