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PEC 100/2019 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC |
27/06/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Direitos Fundamentais, Garantias Fundamentais, legítima defesa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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03/07/2019 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/09/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR),
18/09/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que "Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários". |
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/19 PÁG 427. |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas. |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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10/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/07/2019. |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR) |
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15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade. |
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03/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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03/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Pedro Lupion e Patrus Ananias. |
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Talíria Petrone e Cassio Andrade. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Cassio Andrade e Gilson Marques. |
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Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 1; não, 33; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 6; total de votantes, 40. |
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Proferido o Parecer. |
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Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Patrus Ananias, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Margarete Coelho e Samuel Moreira. |
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Vista conjunta às Deputadas Margarete Coelho e Talíria Petrone. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirado de Pauta de Ofício, após acordo. |
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Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e João H. Campos. |
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17/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). |
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência do Deputado José Guimarães. |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Talíria Petrone. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Delegado Marcelo Freitas. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria, conjunta, dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Lupion. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, de autoria, conjunta, dos Deputado José Guimarães, Vice-Líder do PT, e Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão po oito sessões, de autoria do Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por sete sessões, de autoria do Deputado João H. Campos, Vice-Líder do PSB. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria. |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), |
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Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF). |
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Encerrada a Discussão. |
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Retirado, por acordo, o Requerimento de Quebra de Insterstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria. |
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Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. |
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Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL. |
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Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição. |
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Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria. |
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Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, de autoria do Deputado João H. Campos, Vice-Líder do PSB. |
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Determinada pelo Presidente, de ofício, por acordo, a votação nominal do Parecer do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Pedro Lupion , João H. Campos, Enrico Misasi e Talíria Petrone. |
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion |
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho. |
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25/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade. |
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27/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/10/19 PÁG 40, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 100/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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PEC 100/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 100/2019 |
Parecer do Relator |
15/08/2019 |
Pedro Lupion |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade. |
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VTS 1 CCJC => PEC 100/2019 |
Voto em Separado |
03/09/2019 |
Talíria Petrone |
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Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários. |
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VTS 2 CCJC => PEC 100/2019 |
Voto em Separado |
17/09/2019 |
Margarete Coelho |
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Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários. |
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CVO 1 CCJC => PEC 100/2019 |
Complementação de Voto |
18/09/2019 |
Pedro Lupion |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), |
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PAR 1 CCJC => PEC 100/2019 |
Parecer de Comissão |
18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), |
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