MPV 147/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10861/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Instituindo no âmbito do MEC a Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV e a Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior - CONAPES; extinguindo o Exame Nacional de Cursos (Provão). | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
18/03/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10861/04. DOU 15 04 04 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (42) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
26/01/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003. | ||||||||||||||||||||||
27/01/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/01/2003. | ||||||||||||||||||||||
27/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia solicitando preferência para apreciação desta MPV, em face da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Dep. Professor Luizinho. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/01/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
02/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14h00) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 42 emendas a ela apresentadas na Comissão. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 9, 16, 29 e 31 a 34, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 26, 27 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 5, 9 a 15, 17 a 25 e 38 a 42. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2004 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20h02) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), que conclui pela pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 9, 16 e 29 a 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 26, 27, 28, 36 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 5, 10 a 15, 17 a 25 e 38 a 42. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA) e Dep. Babá (S.PART.-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2004, contra os votos do Dep. Babá (S.PART.-RS) e da Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 147, de 2003, e das emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 147-A/03) (PLV 10/04). DCD 04/03/04 PAG 7851 COL 02. |
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09/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/310/04. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 109/2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV na forma do PLV 10/04 da Câmara dos Deputados, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2004, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 10/04. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLV 10/04. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigues Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 252; Abst.: 6; Total: 274. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando nos termos da § 4º do art. 185 do RICD, verificação de votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLV 10/04, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Vai à Sanção a matéria aprovada nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 03/03/2004. (MPV 147-C/03) (PLV 10/04) DCD 24/03/04 PAG 1285 COL 02. |
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26/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através da Mensagem 13/04. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 10861/04. DOU 15 04 04 PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 174/2004, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que " Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. "" | ||||||||||||||||||||||