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PL 7439/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2632/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 23/04/2014
Ementa
Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumento de pena, que passa de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), quando o homicídio doloso for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2014 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7439/2014 (1)
PL 159/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7439/2014, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera o § 4º, do artigo 121, do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal e dá outras providências".
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2632/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/14 PAG 180 COL 01.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-159/2015.