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PL 7439/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2632/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 23/04/2014
Ementa
Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumento de pena, que passa de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), quando o homicídio doloso for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, homicídio doloso, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2014 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7439/2014 (1)
PL 159/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7439/2014, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera o § 4º, do artigo 121, do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal e dá outras providências".
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2632/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
30/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/14 PAG 180 COL 01.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-159/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7439/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2014 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade