PEC 85/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 27/2000

Origem:

MSC 1262/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/08/1999

Ementa

Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A
NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃO público, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, tributo FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICI DOS MUNICÍPIOS (FPM), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FLExibilização, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 27/00. DOFC 22 03 00 PÁG. 0001 COL 01. DCD 22 03 00 PAG 11589 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI) .

14/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40978 COL 02.

14/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

16/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EUJÁCIO SIMÕES.

23/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP EUJACIO SIMÕES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA.

29/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP EUJACIO SIMÕES PELA ADMISSIBILIDADE CONTRA OS VOTOS DOS DEP FERNANDO DINIZ, PEDRO IRUJO, DR ROSINHA, JOSÉ GENOINO, JOSÉ MACHADO, NELSON PELLEGRINO, VADÃO GOMES, ROBERTO JEFFERSON, CORIOLANO SALES, POMPEU DE MATTOS, EVILÁSIO FARIAS, GONZAGA PATRIOTA E BISPO WANDERVAL.

30/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 85-A/99).

•

ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33, PARAGRÁFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PEC. AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.

13/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DO RI ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA COM SEUS RESPECTIVOS MEMBROS INDICADOS.

19/10/1999

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.

17/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, E PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07 APRESENTADAS NA COMISSÃO; CONTRA OS VOTOS DOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, DR ROSINHA, PADRE ROQUE, SÉRGIO MIRANDA, JOSÉ PIMENTEL E CELSO JACOB E REJEIÇÃO DOS DESTAQUES 01, 03, 04 E 05 E PREJUDICADO O 02.

18/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 85-B/99.

24/11/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01.

01/12/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02.

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (20:45H). RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 02 12 99 PAG 58833 COL 01.

07/12/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON PELLEGRINO, HENRIQUE FONTANA, PADRE ROQUE, SERGIO MIRANDA, PROFESSOR LUIZINHO, GERALDO MACHADO, ARNALDO FARIA DE SÁ, FERNANDO CORUJA, ARTHUR VIRGILIO, WALDOMIRO FIORAVANTE E BABA. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 08 12 99 PAG 60464 COL 01.

08/12/1999

Plenário (PLEN) - 18:59 Sessão - Deliberativa

•

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP. MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT: SIM-277; NÃO-99; ABST-02; TOTAL-378: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP. ALOIZIO MERCADANTE, PINHEIRO LANDIM, SÉRGIO MIRANDA E PAUDERNEY AVELINO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 12 99 PAG 60794 COL 01.

14/12/1999

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 15 12 99 PAG 62415 COL 01.

15/12/1999

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 16 12 99 PÁG 62757 COL 01.

12/01/2000

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALOIZIO MERCADANTE, YEDA CRUSIUS, POMPEO DE MATTOS E PINHEIRO LANDIM. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-343; NÃO-137; ABST-0; TOTAL-480. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01, DO DEP EDUARDO CAMPOS - PSB: SIM-141; NÃO-318; ABST-02; TOTAL-461. REJEIÇÃO DA EMENDA 03, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-135, NÃO-322; ABST-02, TOTAL-459. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS", CONSTANTE DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 76, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, E COMO CONSEQÜÊNCIA, DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO MESMO ARTIGO, OBJETO DE DVS DO DEP ALDO REBELO, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-326; NÃO-134; ABST-01; TOTAL- 461. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "OU QUE VIEREM A SER CRIADO NO REFERIDO PERÍODO", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 76, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-321; NÃO-133; ABST-0; TOTAL- 454. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 03, DO DEP WALFRIDO MARES GUIA - PTB, E OUTRO: SIM-426; NÃO-0. ABST-0; TOTAL-426. REJEIÇÃO DA EMENDA 02, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT: SIM-137, NÃO-282; ABST-0; TOTAL-419. RETIRADA A EMENDA AGLUTINATIVA 02, DO DEP GERSON PERES - PPB, E OUTROS. RETIRADA A EMENDA 05, OBJETO DE DVS DO DEP WALFRIDO MARES GUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÇAO FDO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA NA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, EM SEGUNDO TURNO, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. DCD 13 01 00 PAG 1555 COL 02.

13/01/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 85-C/99. DCD 16 12 99 PAG 1148 COL 01.

26/01/2000

Plenário (PLEN) - 16:31 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-126; NÃO-289; ABST-01; TOTAL-416: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MILTON TEMER, LUIZ CARLOS HAULY, ARLINDO CHINAGLIA, PINHEIRO LANDIM, ARNALDO FARIA DE SA E ARTHUR VIRGILIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-111; NÃO-291; ABST-01; TOTAL-403: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALOIZIO MERCADANTE, YEDA CRUSIUS, AGNELO QUEIROZ E RICARDO BARROS. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-346; NÃO-133; ABST-0; TOTAL-479. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "ORGÃO, FUNDO", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROPOSTO PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP PEDRO EUGENIO DA BANCADA DO PPS: SIM-333; NÃO-133; ABST-0; TOTAL-466. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS", CONSTANTE DO ARTIGO 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROPOSTO PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS O DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-331; NÃO-137; ABST-0; TOTAL-468. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "OU QUE VIEREM A SER CRIADOS NO REFERIDO PERIODO, SEUS ADICIONAIS E RESPECTIVOS ACRESCIMOS LEGAIS", CONSTANTE DO ARTIGO 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROPOSTO PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS O DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-329; NÃO-135; ABST-0; TOTAL-464. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "OU QUE VIEREM A SER CRIADOS NO REFERIDO PERIODO", CONSTANTE DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 76, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROPOSTO PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS O DEP JOSE ANTONIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-327; NÃO-137; ABST-0; TOTAL-464. PREJUDICADOS OS DESTAQUES DA BANCADA DO PDT O4 E 07. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI.

26/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 85-D/99. DCD 27 01 00 PAG 3881 COL 01.

27/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P-26/00.

21/03/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 27/00. DOFC 22 03 00 PÁG. 0001 COL 01. DCD 22 03 00 PAG 11589 COL 01.