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PL 2133/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4583/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PSL/PR 09/04/2019
Ementa
Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-4583/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2133/2019, pelo Deputado Filipe Barros PSL, que:"Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências', a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4583/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 110.