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PL 1746/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12156/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/2007
Ementa
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Indexação
Criação, cargo de carreira, professor universitário, magistério superior, ténico, apoio administrativo, cargo de direção, função gratificada, composição, quadro de pessoal, universidade federal, campus universitário, campus avançado, unidade de ensino descentralizada, (Cefet), Ministério da Educação, distribuição, cargo público, instituição federal de ensino, instituição de ensino superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12156/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
Apresentação da MSC 577/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação"."
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42181 COL 02.
24/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
20/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
21/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
14/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
21/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Lobbe Neto.
23/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Lobbe Neto).
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Wilson.
12/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Angela Portela.
19/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Alex Canziani (PTB-PR) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Andreia Zito
20/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0882 COL 02, Letra A.
18/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
24/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP.
09/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 257/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 1746, de 2007, que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 577, de 2007."
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
09/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 10/05/2008 a 23/06/2008. Sobresta a pauta a partir de: 24/06/2008
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto à MSC 257/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.746/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
13/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2703/2008, pelo Deputado Carlos Abicalil, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1746/2007 ao Projeto de Lei nº 3127/2008 ou PL 3128/2008".
14/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 113/08 - COPER informando sobre emendamento prévio.
16/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas à matéria.
21/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Às Comissões de: Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário.
27/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - Avulso letra B - parecer da CEC e CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
24/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2931/2008, dos Líderes, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1746/2007"
Apresentação da Mensagem n° 434, de 2008, pelo Poder Executivo, que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007
24/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 434/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007."
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2931/2008 => PL 1746/2007.
Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.746/2007.
24/06/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MSC 434/08: "Lida na sessão do dia 24/06/08. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.746/07 passa a tramitar sob o regime de Urgência(Art. 155, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se."
12/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008.
03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação avulso - Letra C - pendente de parecer da CFT.
04/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
11/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
18/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.
26/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures.
10/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
16/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:30 Reunião Deliberativa
O relator apresentou Complementação de Voto. Adiada a votação por falta de quorum.
16/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Dado
Parecer do relator, Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.
17/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Adiada a votação por falta de "quorum".
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualizar legislação orçamentária.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5428/2009, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1746, de 2007 do Poder Executivo"
08/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2/08 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
14/10/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Apresentação do REQ 592/2009 CAINDR, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação."
Aprovado requerimento n. 592/2009 da Sra. Marinha Raupp que requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
21/10/2009 Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária).
Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o Requerimento que solicita a discussão da matéria por grupos de artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Votação em turno único.
Retirados pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
A Emenda de Plenário nº 1, a Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e a Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer contrário.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.746, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.746-D/07). DCD 22 10 09 PAG 58621 COL 01.
22/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.191/09/PS-GSE.
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.080/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5489 COL 02.
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12156/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 109/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5453 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1746/2007    Destaques apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CFT => PL 1746/2007 10/12/2008 Guilherme Campos VTS - Supressão dos incisos III e IV do artigo 1º
PL 1746/2007    Emendas apresentadas
PL 1746/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1746/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1746/2007 Parecer do Relator 28/05/2008 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PRL 2 CCJC => PL 1746/2007 Parecer do Relator 12/08/2008 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008.
PAR 1 CCJC => PL 1746/2007 Parecer de Comissão 03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1746/2007 Parecer do Relator 14/11/2007 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
VTS 1 CE => PL 1746/2007 Voto em Separado 28/11/2007 Andreia Zito Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Autor: Poder Executivo
Relatora: Deputada Fátima Bezerra
PAR 1 CE => PL 1746/2007 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Andreia Zito.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1746/2007 Parecer do Relator 18/11/2008 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.
CVO 1 CFT => PL 1746/2007 Complementação de Voto 16/12/2008 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.
PRL 2 CFT => PL 1746/2007 Parecer do Relator 08/10/2009 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2/08 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1746/2007 Parecer do Relator 29/04/2008 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP.
PRL 2 CTASP => PL 1746/2007 Parecer do Relator 27/05/2008 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
PAR 1 CTASP => PL 1746/2007 Parecer de Comissão 28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CFT => PL 1746/2007 Parecer Proferido em Plenário 21/10/2009 Carlos Zarattini Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
RDF 1 => PL 1746/2007 Redação Final 21/10/2009 Colbert Martins Redacao Final
PL 1746/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 592/2009 CINDRA => PL 1746/2007 Requerimento 14/10/2009 Marinha Raupp Requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 577/2007 => PL 1746/2007 Mensagem 09/08/2007 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".
MSC 257/2008 => PL 1746/2007 Mensagem de Solicitação de urgência 09/05/2008 Poder Executivo Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 1746, de 2007, que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 577, de 2007.
MSC 434/2008 => PL 1746/2007 Mensagem de Cancelamento de Urgência 24/06/2008 Poder Executivo Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007.
REQ 2703/2008 => PL 1746/2007 Requerimento de Apensação 13/05/2008 Carlos Abicalil Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1746/2007 ao Projeto de Lei nº 3127/2008 ou PL 3128/2008.
REQ 2931/2008 => PL 1746/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/06/2008 Líderes Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1746/2007.
REQ 5428/2009 => PL 1746/2007 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/09/2009 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1746, de 2007 do Poder Executivo