PL 1746/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12156/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/08/2007

Ementa

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

Indexação

Criação, cargo de carreira, professor universitário, magistério superior, ténico, apoio administrativo, cargo de direção, função gratificada, composição, quadro de pessoal, universidade federal, campus universitário, campus avançado, unidade de ensino descentralizada, (Cefet), Ministério da Educação, distribuição, cargo público, instituição federal de ensino, instituição de ensino superior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2007

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12156/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 577/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação"."

22/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42181 COL 02.

24/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

20/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

21/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

14/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

21/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Lobbe Neto.

23/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução de Vista (Dep. Lobbe Neto).

05/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Wilson.

12/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Angela Portela.

19/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Alex Canziani (PTB-PR) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Andreia Zito

20/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

20/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0882 COL 02, Letra A.

18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

24/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

29/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP.

09/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 257/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 1746, de 2007, que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 577, de 2007."

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)

09/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/05/2008 a 23/06/2008. Sobresta a pauta a partir de: 24/06/2008

12/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto à MSC 257/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.746/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2703/2008, pelo Deputado Carlos Abicalil, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1746/2007 ao Projeto de Lei nº 3127/2008 ou PL 3128/2008".

14/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 113/08 - COPER informando sobre emendamento prévio.

16/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

20/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

21/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas à matéria.

21/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às Comissões de: Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário.

27/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

28/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Avulso letra B - parecer da CEC e CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJC.

24/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2931/2008, dos Líderes, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1746/2007"

•

Apresentação da Mensagem n° 434, de 2008, pelo Poder Executivo, que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007

24/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 434/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007."

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2931/2008 => PL 1746/2007.

•

Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.746/2007.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à MSC 434/08: "Lida na sessão do dia 24/06/08. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.746/07 passa a tramitar sob o regime de Urgência(Art. 155, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se."

12/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008.

03/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação avulso - Letra C - pendente de parecer da CFT.

04/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

06/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado

11/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

18/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.

26/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures.

10/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

16/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:30 Reunião Deliberativa

•

O relator apresentou Complementação de Voto. Adiada a votação por falta de quorum.

16/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Dado

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.

17/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

05/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualizar legislação orçamentária.

23/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/06/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5428/2009, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1746, de 2007 do Poder Executivo"

08/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2/08 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

14/10/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do REQ 592/2009 CAINDR, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação."

•

Aprovado requerimento n. 592/2009 da Sra. Marinha Raupp que requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

21/10/2009

Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária).

•

Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o Requerimento que solicita a discussão da matéria por grupos de artigo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

A Emenda de Plenário nº 1, a Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e a Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer contrário.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.746, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.746-D/07). DCD 22 10 09 PAG 58621 COL 01.

22/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.191/09/PS-GSE.

18/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 3.080/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5489 COL 02.

23/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12156/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 109/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5453 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1746/2007 Destaques apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CFT => PL 1746/2007

10/12/2008

Guilherme Campos

VTS - Supressão dos incisos III e IV do artigo 1º

PL 1746/2007 Emendas apresentadas

PL 1746/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/08/2007

PL 1746/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1746/2007

Parecer do Relator

28/05/2008

Colbert Martins

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

PRL 2 CCJC => PL 1746/2007

Parecer do Relator

12/08/2008

Colbert Martins

PAR 1 CCJC => PL 1746/2007

Parecer de Comissão

03/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 1746/2007

Parecer do Relator

14/11/2007

Fátima Bezerra

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

VTS 1 CE => PL 1746/2007

Voto em Separado

28/11/2007

Andreia Zito

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Autor: Poder Executivo
Relatora: Deputada Fátima Bezerra

PAR 1 CE => PL 1746/2007

Parecer de Comissão

19/12/2007

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Andreia Zito.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1746/2007

Parecer do Relator

18/11/2008

João Dado

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.

CVO 1 CFT => PL 1746/2007

Complementação de Voto

16/12/2008

João Dado

Parecer do relator, Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.

PRL 2 CFT => PL 1746/2007

Parecer do Relator

08/10/2009

João Dado

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1746/2007

Parecer do Relator

29/04/2008

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP.

PRL 2 CTASP => PL 1746/2007

Parecer do Relator

27/05/2008

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

PAR 1 CTASP => PL 1746/2007

Parecer de Comissão

28/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CFT => PL 1746/2007

Parecer Proferido em Plenário

21/10/2009

Carlos Zarattini

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

RDF 1 => PL 1746/2007

Redação Final

21/10/2009

Colbert Martins

Redacao Final

PL 1746/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 592/2009 CINDRA => PL 1746/2007

Requerimento

14/10/2009

Marinha Raupp

Requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 577/2007 => PL 1746/2007

Mensagem

09/08/2007

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".

MSC 257/2008 => PL 1746/2007

Mensagem de Solicitação de urgência

09/05/2008

Poder Executivo

Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 1746, de 2007, que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 577, de 2007.

MSC 434/2008 => PL 1746/2007

Mensagem de Cancelamento de Urgência

24/06/2008

Poder Executivo

Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007.

REQ 2703/2008 => PL 1746/2007

Requerimento de Apensação

13/05/2008

Carlos Abicalil

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1746/2007 ao Projeto de Lei nº 3127/2008 ou PL 3128/2008.

REQ 2931/2008 => PL 1746/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

24/06/2008

Líderes

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1746/2007.

REQ 5428/2009 => PL 1746/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/09/2009

Marinha Raupp

Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1746, de 2007 do Poder Executivo