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PL 292/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5764/1971
Origem: MSC 292/1971
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/08/1971
Ementa
DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DEFINIÇÃO, POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, COOPERATIVA, REGIME JURIDICO, ASSISTENCIA TECNICA, INCENTIVO, FINANCIAMENTO, TAXAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5764/71
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 08 71 PAG 4264 COL 01.
24/08/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL E DE ECONOMIA.
DCN1 25 08 71 PAG 4264 COL 01.
25/08/1971 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP PACHECO CHAVES.
DCN1 19 10 71 PAG 5991 COL 01.
25/08/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSÉ ALVES.
DCN1 28 09 71 PAG 5317 COL 01.
25/08/1971 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 25 A 27/08/71.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE NºS 01 A 19 PELO DEP WILMAR DALLANHOL.
DCN1 28 08 71 PAG 4410 COL 03.
25/08/1971 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP SUSSUMU HIRATA.
DCN1 28 09 71 PAG 5319 COL 04.
27/08/1971 Plenário (PLEN)
• COMUNICAÇÃO DO DEP VILMAR DALLANHOL.
DCN1 28 08 71 PAG 4409 COL 02.
30/08/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSÉ ALVES (EMENDAS DE PLENÁRIO).
DCN1 28 09 71 PAG 5317 COL 02.
31/08/1971 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP PACHECO CHAVES (EMENDAS DO PLENÁRIO).
DCN1 19 10 71 PAG 5991 COL 04.
02/09/1971 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO, COM 08 EMENDAS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 01, 05 E 08 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS: 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19.
DCN1 05 11 71 PAG 6444 COL 02.
02/09/1971 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: APROVADAS: NºS 01, 03, 12 E 14, CONTRA O VOTO DEP DELSON SCARANO; REJEITADAS: NºS 02, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18 E 19 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 09.
DC1S 01 12 71 PAG 07 COL 04.
08/09/1971 Plenário (PLEN)
• COMUNICAÇÃO DO DEP MÁRIO MONDINO.
DCN1 09 09 71 PAG 4735 COL 02.
08/09/1971 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO, COM 22 EMENDAS, SENDO 02 DE AUTORIA DO DEP DELSON SCARANO.
DC1S 01 12 71 PAG 08 COL 01.
13/09/1971 Plenário (PLEN)
• COMUNICAÇÃO DO DEP AMÉRICO BRASIL.
DCN1 14 09 71 PAG 4872 COL 04.
14/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ, UNÂNIME PELA CONSTITUCIONALIDADE EJURIDICIDADE DO PROJETO, UNÂNIME PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 18 E 19; UNÂNIME PELA INJURIDICIDADE DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO EM Nº DE 12 (CLASSIFICADAS COMO: a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, e l), COM VOTO CONTRA DOS DEPS JOSÉ SALLY E LUIZ BRAZ QUANTO À EMENDA "i".
DCN1 18 09 71 PAG 5036 COL 01 E DC1S 26 11 71 PAG 53 COL 01.
17/09/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO, COM 12 EMENDAS, CONTRA O VOTO DOS DEPS JOSÉ SALLY E LUIZ BRAZ À EMENDA "i"; PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 18 E 19; PELA REJEIÇÃO, POR INJURIDICIDADE, DAS DEMAIS; DA CAPR, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP RUY BACELAR À DE Nº 07; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 01, 03, 12 E 14, CONTRA O VOTO DO DEP DELSON SCARANO
QUANTO À DE Nº 01 12; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA Nº 09 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS E DA CE, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS E PELA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 01, 05 E 08 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 292-A/71.
DCN1 18 09 71 PAG 5018 COL 01.
22/09/1971 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP CANTÍDIO SAMPAIO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.
DCN1 23 09 71 PAG 5179 COL 04.
23/09/1971 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
APRESENTAÇÃO DE 03 REQUERIMENTOS DO DEP CANTÍDIO SAMPAIO, PARA A VOTAÇÃO DESTACADA DAS EMENDAS DA CAPR DE NºS 01, 02, 04, 06, 07, 09, 10, 13, 14, 18, 19, 21 E 22; PARA A VOTAÇÃO DESTACADA DAS EMENDAS DA CCJ DE NºS 02, 03, 05, 07 E 09 (§§ 5º E 6º) E PARA A VOTAÇÃO DESTACADA DO ART. 80 DO PROJETO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS PACHECO CHAVES, CANTÍDIO SAMPAIO E ANTÔNIO BRESOLIN.
VOTAÇÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CAPR, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DESTACADAS DA CAPR DE NºS 01, 02, 04, 06, 07, 09, 10, 13, 14, 18, 19, 21 E 22.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CE, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DESTACADAS DA CE, DE NºS 03, 04, 05 E 06.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DESTACADAS DA CCJ, DE NºS 02, 03, 05, 07 E 09 (§§ 5º E 6º).
REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 01,  02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 18 E 19 COM PARECERES DIVERGENTES.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 09, 10, 15, 16 E 17, COM PARECERES CONTRÁRIOS.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REJEIÇÃO DO ART. 80 DO PROJETO DESTACADO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 24 09 71 PAG 5199 COL 01.
28/09/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ANTÔNIO BRESOLIN.
DCN1 26 11 71 PAG 7218 COL 02.
28/09/1971 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 292-B/71.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 29 09 71 PAG 5332 COL 03.
07/10/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 459/71.
04/11/1971 Plenário (PLEN)
• COMUNICAÇÃO DO DEP ANTÔNIO BRESOLIN.
DCN1 05 11 71 PAG 6404 COL 03.
19/11/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 20 11 71 PAG 7019 COL 02.
19/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL E DE ECONOMIA. PL. 292-C/71.
DCN1 20 11 71 PAG 7019 COL 02.
19/11/1971 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP PACHECO CHAVES E RELATOR SUBSTITUTO DEP JOSÉ MANDELLI (EMENDAS DO SENADO)
DC1S 01 12 71 PAG 30 COL 03.
22/11/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSÉ ALVES (EMENDAS DO SENADO).
DC1S 01 12 71 PAG 42 COL 03.
22/11/1971 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP SUSSUMU HIRATA (EMENDAS DO SENADO)
DC1S 01 12 71 PAG 44 COL 04.
23/11/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DO SENADO DE NºS 01 A 20 E PELA REJEIÇÃO, NO MÉRITO, DAS DE NºS 02, 07, 14 E 19.
DC1S 05 04 72 PAG 25 COL 01.
23/11/1971 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR (EMENDAS DO SENADO).
DC1S 01 12 71 PAG 31 COL 01.
23/11/1971 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR (EMENDAS DO SENADO).
DC1S 01 12 71 PAG 44 COL 02
23/11/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE NºS 01 A 20 E PELA REJEIÇÃO, NO MÉRITO, DAS DE NºS 02, 07, 14 E 19; E DAS CAPR E CE, PELA APROVAÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 292-D/71.
DCN1 24 11 71 PAG 7125
24/11/1971 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18 E 20, COM PARECERES FAVORÁVEIS.
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 02, 07, 14 E 19, COM PARECERES DIVERGENTES.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DC1S 25 11 71 PAG 19 COL 04.
26/11/1971 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR (EMENDAS DO SENADO).
DC1S 01 12 71 PAG 81 COL 04.
27/11/1971 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 292-E/71.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 28 11 71 PAG 7283 COL 02.
06/12/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM Nº 21/71 E OF. Nº 633/71 AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
16/12/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5764/71
21/02/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 42/72 AO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.