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PL 1443/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dayane Pimentel - PSL/BA 13/03/2019
Ementa
Revoga a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Indexação
Revogação, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, ingresso, estudante, Universidade pública, Instituição federal de ensino, ensino técnico, ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1443/2019, em face do deferimento do Requerimento n.818/2019, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114,VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1443/2019, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), que: "Revoga a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg).
19/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 818/2019, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1443, de 2019, tendo em vista que o objetivo do Projeto era revogar da Lei nº 12.711/2012, somente as 'Cotas Raciais', preservando o direito dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, e das pessoas com deficiência".
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1443/2019, em face do deferimento do Requerimento n.818/2019,  nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114,VII, do RICD.
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/04/19 PÁG 237.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1443/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 818/2019 => PL 1443/2019 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 19/03/2019 Professora Dayane Pimentel Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1443, de 2019, tendo em vista que o objetivo do Projeto era revogar da Lei nº 12.711/2012, somente as "Cotas Raciais", preservando o direito dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, e das pessoas com deficiência.