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PL 5982/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14952/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO |
10/08/2016 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), disponibilização, regime especial, ensino, atendimento, aluno, tratamento de saúde, impossibilidade, frequência, mulher, mãe, lactante, pais, estudante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/08/2016 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14952/2024. DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 747/24-PE). Razões do veto: DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5982/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica". |
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18/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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22/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 299 COL 01. |
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04/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO) |
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05/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017) |
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12/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação. |
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pela Relatora |
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29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Foletto. |
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06/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Proferido o parecer pelo deputado Mandetta. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 660 COL 01, Letra A. |
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10/05/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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11/05/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2018) |
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23/05/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. |
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14/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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15/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) |
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27/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2019) |
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17/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/11/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 334, Letra B. |
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15/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) |
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18/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2021) |
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28/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. |
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14/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra C. |
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17/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021). |
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10/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos. |
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15/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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16/02/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP) |
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25/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP). |
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09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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24/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 643/2022, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 425/2022/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 5982/2016 em revisão". |
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• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 424/2022/PS-GSE. |
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18/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 753/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 5982/2016. |
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06/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14952/2024. DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 747/24-PE). Razões do veto: DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5982/2016 Emendas apresentadas |
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PL 5982/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/08/2016 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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|
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|
PL 5982/2016 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5982/2016 |
Parecer do Relator |
07/12/2021 |
Paula Belmonte |
|
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
|
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PAR 1 CCJC => PL 5982/2016 |
Parecer de Comissão |
09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.982/2016. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 5982/2016 |
Redação Final |
25/05/2022 |
General Peternelli |
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), a fim de estabelecer
regime escolar especial para
atendimento a educandos nas situações
que especifica. |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 5982/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final do PL 5982/2016. |
|
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|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 5982/2016 |
Parecer do Relator |
02/10/2019 |
Eduardo Barbosa |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CE => PL 5982/2016 |
Substitutivo |
02/10/2019 |
Eduardo Barbosa |
|
|
|
|
|
PAR 1 CE => PL 5982/2016 |
Parecer de Comissão |
06/11/2019 |
Comissão de Educação |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CE => PL 5982/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/11/2019 |
Comissão de Educação |
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 5982/2016 |
Parecer do Relator |
13/09/2017 |
Dulce Miranda |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 5982/2016 |
Parecer de Comissão |
06/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 5982/2016 |
Autógrafo |
24/06/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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