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PL 5982/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14952/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 10/08/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), disponibilização, regime especial, ensino,   atendimento, aluno, tratamento de saúde, impossibilidade, frequência, mulher, mãe, lactante, pais, estudante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14952/2024. DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 747/24-PE). Razões do veto: DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5982/2016, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
22/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 299 COL 01.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
05/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO).
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação.
08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora
29/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Foletto.
06/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pelo deputado Mandetta.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
12/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 660 COL 01, Letra A.
10/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
11/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2018)
23/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
03/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2019)
17/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 334, Letra B.
15/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
18/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2021)
28/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra C.
17/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021).
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
16/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado General Peternelli  (UNIÃO/SP).
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
24/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 643/2022, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 425/2022/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 5982/2016 em revisão".
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 424/2022/PS-GSE.
18/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 753/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 5982/2016.
06/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14952/2024. DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 747/24-PE). Razões do veto: DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5982/2016    Emendas apresentadas
PL 5982/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5982/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5982/2016 Parecer do Relator 07/12/2021 Paula Belmonte Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PAR 1 CCJC => PL 5982/2016 Parecer de Comissão 09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.982/2016.
RDF 1 CCJC => PL 5982/2016 Redação Final 25/05/2022 General Peternelli Acrescenta dispositivo à Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), a fim de estabelecer
regime escolar especial para
atendimento a educandos nas situações
que especifica.
PARF 1 CCJC => PL 5982/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final do PL 5982/2016.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5982/2016 Parecer do Relator 02/10/2019 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 5982/2016 Substitutivo 02/10/2019 Eduardo Barbosa
PAR 1 CE => PL 5982/2016 Parecer de Comissão 06/11/2019 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 5982/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 08/11/2019 Comissão de Educação Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5982/2016 Parecer do Relator 13/09/2017 Dulce Miranda Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 5982/2016 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5982/2016 Autógrafo 24/06/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS