PL 1676/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14314/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Israel Batista - PV/DF

07/04/2020

Ementa

Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2020

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14314/2022. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 24/03/22. (MSC 114/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1676/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública".

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3439/2020.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3439/2020 apensada.

24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

25/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

13/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

04/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.439/2020, apensado, com substitutivo.

06/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2021)

19/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo, no período de 07/05/2021 a 19/05/2021. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, doss Deputados.André Figueiredo (PDT/CE) e Tiago Mitraud (NOVO/MG).

26/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reexame do parecer.

28/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 3.439/2020, apensado, com substitutivo.

01/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.

15/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Parecer.

16/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

16/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.

17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 528, Letra A.

08/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

12/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2021)

04/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

14/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, do Projeto de Lei n° 3.439/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora.

15/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy.

•

Aprovado o Parecer.

15/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

17/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.

20/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2021)

27/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2021 16:44:35. Não foram apresentados recursos.

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1201/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

04/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.

19/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

20/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

22/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

04/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2021/PS-GSE.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 799/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

05/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto (MSC 14/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.

24/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14314/2022. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 24/03/22. (MSC 114/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

13/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 108/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.

07/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 3439/2020 deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c § 4° do art. 164 do RICD.