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PL 3484/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5419/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PSL/RS 12/06/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, tipicidade penal, perseguição obsessiva, reclusão, multa, aumento da pena, vítima, criança, adolescente, utilização, equipamento eletrônico, Circunstância qualificadora, criminoso, cônjuge, ex-cônjuge.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2019 Apense-se à(ao) PL-5419/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 3484/2019 (1)
PL 6521/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3484/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking)".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5419/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
03/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2585/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 3484/2019".
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6521/2019.
09/12/2020 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2585/2019 do Sr. Bibo Nunes que requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 3484/2019.
10/12/2020 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3484/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2019 Apense-se à(ao) PL-5419/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3484/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2585/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/10/2019 Bibo Nunes Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 3484/2019.