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PL 6965/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 12/06/2002
Ementa
Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências.
Indexação
Autorização, digitalização, meio eletrônico, microfilme, informações, dados, imagem,  acervo documental, empresa privada, órgão público, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), cidadão, acesso, direito à informação, certidão, documento, obrigatoriedade, utilização, indexação, valor, efeito jurídico, chancela mecânica, prazo, prescrição, destruição.
Alteração, Código de Processo Civil, validação, prova judicial, equiparação, documento original, prova documental, armazenamento, meio eletrônico, microfilme.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2017 Defiro o Requerimento n. 6.851/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.965/2002 e 7.920/2017 do Projeto de Lei n. 4.906/2001, e apense-se ao Projeto de Lei n. 7.920/2017 o Projeto de Lei n. 6.965/2002, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.920/2017 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.920/2017: à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35703 COL 02.
10/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6851/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 4.906/2001".
07/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 6.851/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.965/2002 e 7.920/2017 do Projeto de Lei n. 4.906/2001, e apense-se ao Projeto de Lei n. 7.920/2017 o Projeto de Lei n. 6.965/2002, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.920/2017 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.920/2017: à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]
08/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-7920/2017
29/08/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7920/2017
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 6965/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6965/2002 do PL 7920/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6965/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2002 apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)
07/08/2017 Defiro o Requerimento n. 6.851/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.965/2002 e 7.920/2017 do Projeto de Lei n. 4.906/2001, e apense-se ao Projeto de Lei n. 7.920/2017 o Projeto de Lei n. 6.965/2002, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.920/2017 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.920/2017: à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]