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MPV 888/2019
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13915/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União
Indexação
Alteração, lei federal, Administração pública, quantitativo, servidor público requisitado, empregado público, Defensoria Pública da União (DPU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2019.
Senado Federal: 16/08/2019 a 29/08/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2019 a 01/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2019.
Congresso Nacional: 19/07/2019 a 16/09/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2019

(Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)
19/07/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13915/2019. DOU 29/11/19 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
19/07/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
19/07/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/08/2019.
Senado Federal: 16/08/2019 a 29/08/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/08/2019 a 01/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2019.
Congresso Nacional: 19/07/2019 a 16/09/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2019

(Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Paulão, e designado Relator o Senador Lasier Martins.
09/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 56, de 06/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/09/19 – Seção 1 – pág. 1).
11/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 386/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 888/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 307/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 888/2019, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
Recebido o PLV nº 23, de 2019, da Comissão Mista da MPV 888/2019, que Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2019.
12/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
12/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 260.
01/10/2019 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 386/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 888/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
01/10/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 888, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulão (PT-AL), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 888-A/2019) - (PLV 23/2019).
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.102/2019/SGM-P.
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 449/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 501-CN, de 19/11/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13915/2019. DOU 29/11/19 PÁG 01 COL 02.
20/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 69-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 888, de 2019, em 29/11/2019, com sua conversão na Lei 13.915,de 2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 888/2019    Emendas apresentadas
MPV 888/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
MPV 888/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 888/2019 Autógrafo 02/10/2019 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 888/2019 (MPV88819)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV88819 => MPV 888/2019 Parecer de Comissão 11/09/2019 Comissão Mista da MPV 888/2019 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 888/2019, sobre a Medida Provisória nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 888/2019 Redação Final 01/10/2019 Paulão Redacao Final
MPV 888/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 307/2019 MESA Mensagem 11/09/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888/2019, que "Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União".