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PL 5846/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Alex - PSD/PR 14/07/2016
Ementa
Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
Explicação da Ementa
Trata de sanção penal  para atividade exercida com utilização de  equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2016 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Apensados
Apensados ao PL 5846/2016 (1)
PL 5852/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 12/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo.


12/07/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5846/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se a este(a) o(a) PL-5852/2016.
15/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 16/08/16 PÁG 33 COL 01.
15/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-5852/2016 apensada.
24/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
10/04/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
28/06/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo.
05/07/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
12/07/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Arolde de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo.
12/07/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5852/2016 apensada.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  Publicado em avulso e no DCD de 15/07/17 PÁG 169 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
21/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)