| PL 1676/1999 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Aldo Rebelo - PCDOB/SP | 15/09/1999 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da Língua Portuguesa e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Restringe o uso de palavra em Língua Estrangeira ou "estrangeirismo". | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2003 | DESPACHO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Constituição e Justiça e de Redação - Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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| 03/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (10) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO REBELO. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04/11/1999 PÁG 52060 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATORA DEP IARA BERNARDI. | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE SEIS EMENDAS PELO DEP GERALDO MAGELA. |
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| 21/06/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, A ESTE, COM EMENDA, E A EMENDA 03/00, APRESENTADA NA COMISSÃO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1776/99, PL. 2418/00 E PL. 2452/00, APENSADOS E AS EMENDAS 01/00, 02/00, 04/00, 05/00 E 06/00, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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| 09/08/2000 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, A ESTE, COM EMENDA, E A EMENDA 03/00, APRESENTADA NA COMISSÃO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1776/99, PL. 2418/00, PL. 2452/00 E PL. 3023/00, APENSADOS, E AS EMENDAS 01/00, 02/00, 04/00, 05/00 E 06/00, APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 1676-A/99). DCD 10/08/2000 PÁG 42135 COL 02. DCD 10 08 00 PAG 42135 COL 02. |
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| 11/08/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP VILMAR ROCHA. | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos apensados, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR. (PL. 1676-B/99). DCD 29 03 01 Pag 08826 Col 02. |
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| 03/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 03 a 09 05 01 (Desmembramento: Aprovação deste e rejeição dos apensados). DCD 03 05 01 Pag 18274 Col 02. |
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| 11/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Of. SGM-P 646/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Léo Alcântara. | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao SF através do OF PS-GSE/234/01 | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Constituição e Justiça e de Redação - Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação do substitutivo do Senado (DCD de 13-06-2003) | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CECD. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Átila Lira | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do parecer pelo Dep. Átila Lira | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Deputado Átila Lira, pela aprovação do Subsitutivo do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2003 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o parecer | ||||||||||||||||||||||
| 29/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jamil Murad | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.676-D, de 1999, na forma das emendas anexas. No mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.676-D, de 1999. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao PL 1676/99, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado e pela inconstitucionalidade do art. 6º e respectivo parágrafo único. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 21/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0591 COL 01, Letra E. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||