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PLP 22/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 124/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vander Loubet - PT/MS 01/04/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui municípios do Estado do Mato Grosso do Sul na área da Amazônia, com vistas a recebimento de incentivo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/12/2005 À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 124/2007. DOU 04 01 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1/07-PE. Razões do veto: DOU 04 01 07 PÁG 09 COL 01.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 22/2003, pelo Dep. Vander Loubet, que "dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar n º 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação, dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e dá outras providências."
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
28/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003.
29/04/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CADR.
• Designado Relator, Dep. Rogério Silva
30/05/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação.
11/06/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Anivaldo Vale.
16/06/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo de vista encerrado.
15/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).
22/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1289/03, do Dep Vander Loubet, solicitando a apensação do PLP 91/2003 a este, esclarecendo que a matéria será apreciada pela Comissão Especial  PLP09103.
• Apense-se a este o PLP 91/2003.
• À Comissão Especial PLP09103.
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Mudança  para Regime de Prioridade em função da retirada de urgência ao PLP 91/2003.
28/10/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Recebimento pela PLP09103, com a proposição PLP-91/2003 apensada.
25/03/2004 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do   REQ 1651/2004 ,solicitando urgência para o PLP 91/2003.
16/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e do de nº 91/03, apensado, e  das emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, apresentadas em plenário ao PLP nº 91/03; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, inadequação financeira e orçamentária das de nºs 08 e 09; e, no mérito, pela aprovação do de nº 91/03 e das emendas de nºs 06 e 07, na forma do substitutivo, e pela rejeição deste e das emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08 e 09.
16/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão  Especial publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29060 Col 01, Letra A.
11/08/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.
11/08/2004 Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)
• Rejeitado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PFL que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por  uma e duas sessões, respectivamente.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).
• Encerrada a discussão.
• Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário, assim distribuidas: Emenda de Plenário nº 10 pelo Dep. Ciro Nogueira e outros, e Emendas de Plenário de nºs 11 a 18 pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros.
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), para proferir parecer pela Comissão Especial às 09 Emendas de Plenário apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 11 a 18, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 10.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a votação deste Projeto artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário, oferecida pelo Relator da Comissão Especial a este Projeto, principal, ao PLP 91/03, apensado,  às Emendas de nºs 6 e 7 oferecidas ao PLP 91/03,  com parecer favorável da Comissão Especial, e às Emendas de Plenário de nºs 11 a 18  oferecidas a este Projeto. Sim: 327; Não: 13; Abst.: 6; Total: 346
• Em conseqüência ficam prejudicados este  Projeto inicial, o PLP 91/03, apensado, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal.
 (PLP 22-B/03)
DCD 12 08 04 PÁG 34547 COL 02.
16/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1004/04.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 3.103/05 do SF, comunicando que aprovou em revisão este PLP, com substitutivo.
28/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
29/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação em Avulso - Letra C - Substitutivo do Senado Federal
17/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 00929 COL 02, Letra C - Substitutivo do Senado Federal.
22/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Recebimento pela PLP09103, com a proposição PLP-91/2003 apensada.
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
09/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: art. 1º, caput; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º, caput, I, IV e V, §§ 1º, 2º 3º e 4º; art. 9º, art. 10, I, II, V e VI, §§ 1º, 2º e 3º; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14, caput; art. 15; art. 16, caput ; arts. 3º, 4º, 6º, II e III, 7º, caput, da Medida Provisória nº 2.157-5/2001 constantes do art. 16; art. 17; art. 19; art. 20; art. 22 e art. 23; e pela rejeição: art. 1º, parágrafo único; art. 8º, II e III; art. 10, III, IV, da expressão "as propostas de financiamento" do inciso V para restabelecer a expressão "as diretrizes e prioridades para as aplicações de recursos" contida no § 4º do art. 8º do texto da Câmara dos Deputados, da expressão "e designará 1 (um) membro da Secretaria-Executiva para coordenação dos trabalhos" do § 2º, §§ 4º e 5º; da expressão "após aprovação pelo Senado Federal, na forma do art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal" do § 1º do art. 11; art. 14, §§ 1º, 2º e 3º; da expressão "(arts. 3º a 7º)" do caput do art. 16; da expressão "e recursos de incentivos fiscais, nos termos do § 2º do art. 43 e do § 6º do art. 150 da Constituição Federal" dada pelo art. 16 ao art. 4º, I, da Medida Provisória nº 2.157-5/2001; art. 6º, 1 e §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.157-5/2001 constante do art. 16; art. 7º,  parágrafo único e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Medida Provisória nº 2.157-5/2001 constante do art. 16; art. 18 e art. 21.
16/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Aprovado o Parecer
24/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25/03/06, PÁG 15311 COL 01.Letra D.
30/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4026/2006, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional solicitando inclusão da matéria na ordem do dia.
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4108/2006, pela Dep. Socorro Gomes, que "requer a inclusão na pauta de votações do Plenário dos Projetos de Lei Complementar nº 22 e 76, ambos de 2003, que tratam da recriação da SUDAM e SUDENE, respectivamente."
28/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
DCD de 28/11/06 PÁG 52414 COL 01.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Aprovados os itens do Parecer da Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2003, com parecer favorável, ressalvados os destaques.    (Aprovação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: art. 1º, caput; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º, caput, I, IV e V, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; art. 9º, art. 10, I, II, V e VI, §§ 1º, 2º e 3º; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14, caput; art. 15; art. 16, caput ; arts. 3º, 4º, 6º, II e III, 7º, caput, da Medida Provisória nº 2.157-5/2001 constantes do art. 16; art. 17; art. 19; art. 20; art. 22 e art. 23.)
    Sim: 314; Não: 0; Abst. 0; Total:314.
• Rejeitados os itens do Parecer da Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2003, com parecer contrário, ressalvados os destaques.     (Rejeição do art. 1º, parágrafo único; art. 8º, II e III; art. 10, III, IV, da expressão "as propostas de financiamento" do inciso V para restabelecer a expressão "as diretrizes e prioridades para as aplicações de recursos" contida no § 4º do art. 8º do texto da Câmara dos Deputados, da expressão "e designará 1 (um) membro da Secretaria-Executiva para coordenação dos trabalhos" do § 2º, §§ 4º e 5º; da expressão "após aprovação pelo Senado Federal, na forma do art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal" do § 1º do art. 11; art. 14, §§ 1º, 2º e 3º; da expressão "(arts. 3º a 7º)" do caput do art. 16; da expressão "e recursos de incentivos fiscais, nos termos do § 2º do art. 43 e do § 6º do art. 150 da Constituição Federal" dada pelo art. 16 ao art. 4º, I, da Medida Provisória nº 2.157-5/2001; art. 6º, I e §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.157-5/2001 constante do art. 16; art. 7º, parágrafo único e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Medida Provisória nº 2.157-5/2001 constante do art. 16; art. 18 e art. 21.)     Sim: 3; Não: 264; Abst.: 0; Total: 267.
• Suprimida a expressão "no BASA" do § 2º do art. 4º da MPV 2157-5/01, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.   Sim: 2; Não: 297; Abst.: 0; Total: 299.
• Suprimida a expressão "no BASA" do § 3º do art. 4º da MPV 2157-5/01, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.   Sim: 0; Não: 274; Abst.: 0; Total: 274.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai à Sanção.   (PLP 22-E/03)
DCD de 30/11/06 PÁG 52955 COL 01.
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/06.
• Ofício nº 594/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
03/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 124/2007. DOU 04 01 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1/07-PE. Razões do veto: DOU 04 01 07 PÁG 09 COL 01.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 28/07 (CN) comunicando o veto.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01).