MPV 917/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14009/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/12/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, prazo, adaptação, sala de cinema, recurso de acessibilidade, pessoa com deficiência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020. Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
03/01/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 202/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (17) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/12/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/01/2020 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020. Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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27/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 17, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 917, de 31/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 75-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 109/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 917, de 2019, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 753/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 978. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1252/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória 917/2019". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento 1252/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 4 apresentada à Medida Provisória n. 917/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 109/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 917/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55 - 68ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 15 pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 , 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 917, de 2019; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 13 e 14, e adequação das demais; e, no mérito, pela rejeição das Emendas admitidas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória nº 917/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Presidência considera como não escritas as Emendas n. 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e a Emenda de Plenário n.1, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 917/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Presidência informa que a parte normativa da MPV 917/2019 não foi alterada pelo parecer oferecido pela relatora da comissão mista, apenas a parte preliminar - especificamente a ementa da proposição -, razão pela qual recebo o parecer como uma manifestação pela aprovação da MPV 917/2019 em sua forma original, com a alteração redacional proposta pela relatora na ementa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução n.º 1, de 2002, do Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de Comissão de n. 1, 5, 6, 7, 8 e 15, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Comissão de n° 1, 5, 6, 7, 8 e 15, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 917, de 2019, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 8, apresentada à MP 917/19(161, II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Comissão n. 8. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque da emenda de comissão nº 6, de autoria da Deputada Adriana Ventura, a MPV 917/19. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Comissão n. 6 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 1: Bloco PL: Destaque para votação da emenda de plenário nº1, apresentada à MP 917/19 (161,II). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 917-A/2019). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV91719. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV91719. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV91719. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV91719. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV91719. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14009/2020. DOU 04/06/20 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 202/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 917/2019 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 917/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 917/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 917/2019 (MPV91719) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 1 MPV91719 => MPV 917/2019 | Parecer às Emendas de Plenário | 26/05/2020 | Flávia Morais | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 917/2019 (MPV91719) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV91719 => MPV 917/2019 | Parecer Proferido em Plenário | 26/05/2020 | Flávia Morais | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 , 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 917, de 2019; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 13 e 14, e adequação das demais; e, no mérito, pela rejeição das Emendas admitidas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória nº 917/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 1 => MPV 917/2019 | Parecer Preliminar de Plenário | 25/05/2020 | Flávia Morais | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 2 => MPV 917/2019 | Parecer Preliminar de Plenário | 26/05/2020 | Flávia Morais | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 3 => MPV 917/2019 | Parecer Preliminar de Plenário | 26/05/2020 | Flávia Morais | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 917/2019 | Redação Final | 26/05/2020 | Flávia Morais | Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 917/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 753/2020 MESA | Mensagem | 07/04/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1252/2020 | Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória | 25/05/2020 | Maria Rosas | Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória 917/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||