Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
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| PL 7025/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5114/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Iara Bernardi - PT/SP | 20/12/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 13/01/2014 | Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013 |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 7025/2013 (18) | |||||||||||||||||||||||
| PL 4654/2016 (1), PL 415/2019; PL 6997/2017 (2), PL 2150/2019, PL 568/2020; PL 2263/2019; PL 5537/2019 (8), PL 218/2021, PL 355/2021, PL 2019/2021 (1), PL 2958/2021, PL 818/2023, PL 821/2023, PL 901/2023, PL 3628/2023; PL 5930/2019 (2), PL 2240/2021 (1), PL 2984/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7025/2013, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências ". |
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| 13/01/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 04/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 489 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 10/02/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 13/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9522/2014, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7025 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5114 de 2013 e ao Projeto de Lei nº 5097 de 2013, por tratar de matéria muito mais ampla e complexa do que as Proposições mencionados". | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 9.522/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.522/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.025/2013 e o Projeto de Lei n. 5.114/2013 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-448/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013 | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4654/2016. | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6997/2017. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5114/2013 | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2263/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5537/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-5930/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1401/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.930, de 2019, do Projeto de Lei nº 7.025, de 2013 e seus apensados". | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.401/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013 | ||||||||||||||||||||||