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PL 1407/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PL/MG 04/08/1999
Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços pelas instituições bancárias privadas e públicas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os bancos não poderão recusar o recebimento de contas de energia elétrica, água, e demais taxas e tributos cobrados pela Fazenda Pública.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, recebimento, Conta de energia elétrica, Conta telefônica,  Conta de água,  Conta de esgoto,Conta de gás, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa,de  trânsito, imposto, Fazenda Pública,exigência, aceitação, cheque, pagamento, recusa, aplicação, multa, Banco Central do Brasil (Bacen), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PAG 44281 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
22/09/1999 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL  A CDCMAM, CFT, (MERITO) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PAG 44281 COL 01.
14/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT.
18/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO QUE SEJA DECLARADA A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PL. 4637/98, POR ENTENDER QUE OS PL. 1407/99 E PL. 4637/98, EMBORA CORRELATOS, NÃO SÃO IDENTICOS, DESCABENDO,
PORTANTO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
17/02/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT.
13/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT PARA ALTERAR PARECER.
29/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
31/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
07/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 (quatro) emendas ao substitutivo.
20/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução ao Relator
17/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
26/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, com subemenda, da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 4 CDCMAM, com subemenda, com substitutivo.
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Luiz Alberto.
08/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
10/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
25/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Ribeiro
25/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, com subemenda, da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 4 CDCMAM, com subemenda, com substitutivo.
13/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação.
13/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Mussa Demes
23/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1407/1999    Emendas apresentadas
PL 1407/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/1999 DESPACHO INICIAL  A CDCMAM, CFT, (MERITO) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1407/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDCMAM => PL 1407/1999 Substitutivo 29/05/2001 Luiz Bittencourt
PAR 1 CDC => PL 1407/1999 Parecer de Comissão 25/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Ribeiro.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, com subemenda, da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 4 CDCMAM, com subemenda, com substitutivo.
PRL 1 CDC => PL 1407/1999 Parecer do Relator 25/10/2001 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, com subemenda, da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 4 CDCMAM, com subemenda, com substitutivo.