Imprimir

PLP 236/1984
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 55/1987
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/11/1984
Ementa
DECLARA NÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE 0 PRODUTO RURAL PARA O CUSTEIO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS.
Indexação
EXCLUSÃO, INDUSTRIA, PESCA, CONTRIBUIÇÃO, (PRORURAL), PRODUTO RURAL. MENSAGEM 458/84.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 55/87. DOFC 13 07 87 PAG 10973 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
20/11/1984 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 84 PAG 14631 COL 03.
20/11/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 06 12 84 PAG 16264 COL 01.
27/11/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 15 03 85 PAG 1167 COL 01.
09/05/1985 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP DOMINGOS LEONELLI. DCN1 11 05 85 PAG 4265 COL 02.
21/11/1985 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DOMINGOS LEONELLI, COM 02 EMENDAS. DCN1 06 12 85 PAG 15858 COL 01.
13/03/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP AGNALDO TIMOTEO. DCN1 22 03 86 PAG 1048 COL 01.
04/06/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO, COM SUBMENDA A EMENDA 01 E CONTRARIO A EMENDA 02 DA CTB. DCN1 09 08 86 PAG 7385 COL 01.
10/06/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 236-A/84. DCN1 11 06 86 PAG 5511 COL 03. ERRATA: DCN1 09 06 87 PAG 1885 COL 03.
30/06/1986 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 07 86 PAG 7077 COL 02.
07/08/1986 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 08 08 86 PAG 7339 COL 03.
13/08/1986 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 13, 14, 21 E 28 08 86; 04, 10, 18, 23 E 25 09 86. DCN1 26 09 86 PAG 9488 COL 02.
02/12/1986 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 03 12 86 PAG 11332 COL 02.
08/06/1987 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO URGENCIA. DCN1 09 06 87 PAG 1910 COL 02.
10/06/1987 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 87 PAG 1969 COL 02.
17/06/1987 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 18 06 87 PAG 2022 COL 03.
18/06/1987 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CF A EMENDA 01 DA CTB. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTB. APROVAÇÃO DO PROJETO.
18/06/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 87 PAG 2056 COL 01.
18/06/1987 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
18/06/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 236-B/84. DCN1 19 06 87 PAG 2056 COL 03.
22/06/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF PELO OF 242/87.
10/07/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 55/87. DOFC 13 07 87 PAG 10973 COL 01.