PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14759/2023

Origem:

PLS 482/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

22/09/2021

Ementa

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/11/2023

Verifica-se que o Projeto de Lei n. 3.268/2021 recebeu como apensado o Projeto de Lei n. 296/2015, proposição que já contava com pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Cultura e de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviço. Em tais condições, considero que esses pareceres não alcançam o Projeto de Lei n. 3.268/2021, não podendo ser aproveitados. Desse modo, a matéria acha-se pendente de pareceres, que deverão ser proferidos oportunamente. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14759/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 22/12/23 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficio nº 539/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 482 de 2017 de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autófrafo em anexo, que "Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
".

22/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3268/2021, pelo Senado Federal, que "Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

".

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-296/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-296/2015.

25/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/21 PAG 55.

29/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2280/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei do Senado Federal n° 3268/2021, que “Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

21/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3990/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021".

21/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3990/2023 da Sra. Reginete Bispo que requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3990/2023.

22/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)

22/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

22/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Retirado pelo autor.

•

Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal.

•

Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal.

•

Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal.

•

Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Carol Dartora (PT-PR), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409.

•

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 3.268-A/2021).

30/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 296/2015, apensado, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).

01/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/2023.

•

Ofício nº 657/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 41/2023-SGM-P.

•

Remessa do Ofício nº 658/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14759/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 22/12/23 PÁG 05 COL 01.

26/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 696/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023".

10/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 12/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.