Imprimir

PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14759/2023
Origem: PLS 482/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP 22/09/2021
Ementa
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Indexação
Declaração, feriado nacional, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, data comemorativa, novembro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2023 Verifica-se que o Projeto de Lei n. 3.268/2021 recebeu como apensado o Projeto de Lei n. 296/2015, proposição que já contava com pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Cultura e de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviço. Em tais condições, considero que esses pareceres não alcançam o Projeto de Lei n. 3.268/2021, não podendo ser aproveitados. Desse modo, a matéria acha-se pendente de pareceres, que deverão ser proferidos oportunamente. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14759/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 22/12/23 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Oficio nº 539/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 482 de 2017 de autoria do Senador  Randolfe Rodrigues, constante do autófrafo em anexo, que "Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
".
22/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3268/2021, pelo Senado Federal, que "Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

".
20/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-296/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-296/2015.
25/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/21 PAG 55.
29/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2280/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei do Senado Federal n° 3268/2021, que “Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3990/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021".
21/11/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3990/2023 da Sra. Reginete Bispo que requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3990/2023.
22/11/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Verifica-se que o Projeto de Lei n. 3.268/2021 recebeu como apensado o Projeto de Lei n. 296/2015, proposição que já contava com pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Cultura e de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviço. Em tais condições, considero que esses pareceres não alcançam o Projeto de Lei n. 3.268/2021, não podendo ser aproveitados. Desse modo, a matéria acha-se pendente de pareceres, que deverão ser proferidos oportunamente. Publique-se.
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Retirado pelo autor.
• Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal.
• Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal.
• Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal.
• Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Carol Dartora (PT-PR), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 3.268-A/2021).
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei nº 296/2015, apensado, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
01/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/2023.
• Ofício nº 657/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 41/2023-SGM-P.
• Remessa do Ofício nº 658/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14759/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 22/12/23 PÁG 05 COL 01.
26/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 696/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023".
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 12/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-296/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Parecer Proferido em Plenário 29/11/2023 Reginete Bispo Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PPP 1 CCULT => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Parecer Proferido em Plenário 29/11/2023 Reginete Bispo Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal.
PPP 1 CDE => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Parecer Proferido em Plenário 29/11/2023 Reginete Bispo Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal.
PPP 1 CICS => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Parecer Proferido em Plenário 29/11/2023 Reginete Bispo Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, e pela aprovação material de seus apensados, Projetos de Lei nºs 296, de 2015, 3.177, de 2020, 5.228, de 2020 e 5.282, de 2023, na forma do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, principal.
PRLP 1 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Parecer Preliminar de Plenário 22/11/2023 Reginete Bispo Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
DVT 1 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Declaração de Voto 30/11/2023 Carlos Zarattini DECLARO que na sessão deliberativa Extraordinária nº 251 de 29/11/2023, na votação nominal do PL 3.268/2021- Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, por falha no momento de inserir o voto, marquei NÃO quando deveria ter marcado SIM  ao Projeto.
DVT 2 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Declaração de Voto 30/11/2023 Fernanda Melchionna Declaração de Voto - Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do Projeto de Lei nº 3.268/2021 que “Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 29/11/2023, votei SIM.
DVT 3 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Declaração de Voto 30/11/2023 Eduardo Bolsonaro De acordo com o parágrafo único do art. 182 do RICD, DECLARO meu VOTO CONTRÁRIO na votação nominal do PL nº 3.268/2021 (Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), em conformidade com a orientação do Partido Liberal (PL).
PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)    Mensagens, Ofícios e
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 696/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 26/12/2023 Poder Executivo Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra."; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.
REQ 2280/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/10/2021 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei do Senado Federal n° 3268/2021, que “Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
REQ 3990/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/11/2023 Reginete Bispo Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021.
RPD 1 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 2 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 3 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 4 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 5 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 6 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 7 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 8 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 9 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 10 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 11 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 12 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 13 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 14 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)
RPD 15 => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)