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PL 7553/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 29/06/2010
Ementa
Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
Indexação
Alteração, obrigatoriedade, sociedade limitada, grande empresa, publicação, demonstração financeira, jornal, (Internet).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 25/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.


05/12/2012 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/03/2017 -
Devolvido pelo relator sem alterações no parecer
Tramitação
Data Andamento
29/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7553/2010, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta § ao art. 3º da Lei n.º 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores".
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/07/10 PÁG 32568 COL 02.
08/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
05/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
06/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010)
03/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 138/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-138/2011.
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
01/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Agnolin (PDT-TO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
17/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)
05/07/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
06/07/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Renato Molling, por 3 reuniões da Comissão.
10/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
27/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
30/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
25/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
28/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Luis Tibé.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miguel Corrêa.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00964 COL 01, Letra A.
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
25/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 437/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2010, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
20/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao relator a pedido.
05/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4815/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.553, de 2010, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
20/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.815/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.815/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.553/2010 não se enquadra dentre aquelas suscetíveis de análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido pelo relator sem alterações no parecer
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 373/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019.
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Foi apresentada uma emenda.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7553/2010    Emendas apresentadas
PL 7553/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7553/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7553/2010 Parecer do Relator 25/06/2015 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2010, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEIC => PL 7553/2010 Substitutivo 16/06/2011 Ângelo Agnolin Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
PRL 2 CDEICS => PL 7553/2010 Parecer do Relator 25/05/2012 Vinicius Gurgel Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 7553/2010 Substitutivo 25/05/2012 Vinicius Gurgel Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.

PAR 1 CDEICS => PL 7553/2010 Parecer de Comissão 05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo.
PL 7553/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 138/2011 => PL 6931/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Carlos Bezerra Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 437/2015 => PL 4294/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria.
REQ 4815/2016 => PL 7553/2010 Requerimento de Redistribuição 05/07/2016 Silvio Costa Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.553, de 2010, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 373/2019 => PL 6931/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: