| PL 9863/2018 | |||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4308/2004 | |||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 770/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle | 22/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, percentual, arrecadação, recursos, utilização, água, aplicação, obra pública, melhoria, quantidade, qualidade, recursos hídricos, bacia hidrográfica. | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2018 | Apense-se à(ao) PL-4308/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n° 275, de 2018, do SF, que sumete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 770, de 2015, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica". | ||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9863/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica". | ||||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4308/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 568 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 9863/2018 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2018 | Apense-se à(ao) PL-4308/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||